Prazo Para Apresentação de Cálculos em Notícias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO DE BENEFÍCIO – RENDA MENSAL INICIAL: Constitucionalidade da “revisão da vida toda”: possibilidade do segurado do INSS optar pela regra mais favorável para o cálculo de... efeitos do cálculo de benefício, dele excluindo as contribuições anteriores a julho de 1994... O indeferimento de prazo sucessivo ao réu delatado que expressamente o requer, no momento devido, equivale à supressão do seu direito de defesa e configura nulidade processual

DESTAQUE: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão . TERCEIRA SEÇÃO Processo: CC 192.158-MT , Rel. Min... no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS... Dados fiscais pertinentes ao cálculo do ICMS a ser repassado aos municípios. Impossibilidade

: a) a fatos supervenientes ao término do prazo para a apresentação da impugnação e; b) à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes... no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS... DESTAQUE O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão

a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença... DESTAQUE É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública... Prazo prescricional. Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Transferência de preso para Sistema Penitenciário Federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008... DESTAQUE: Ante o consagrado princípio "pas de nullité sans grief", deve-se demonstrar o efetivo prejuízo para comprovar a nulidade processual pela falta de intimação para participar de audiência que reconduziu... Apresentação de noticia criminis ao Ministério Público. Delação. Ausência de justa causa. Violação ao dever de sigilo profissional. Ilicitude das provas obtidas

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Transferência de preso para Sistema Penitenciário Federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008... O art. 8º , da Lei n. 8.245 /1991 dispõe que"se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for... Apresentação de noticia criminis ao Ministério Público. Delação. Ausência de justa causa. Violação ao dever de sigilo profissional. Ilicitude das provas obtidas

DESTAQUE É descabido o ressarcimento de valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda Pública... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No tocante ao ressarcimento do valor gasto com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015... DESTAQUE A idealização de um novo formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na rede mundial de computadores, a despeito do seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, não possui proteção

judicial não faça referência ao prazo para adimplemento, caberá ao credor interpelar o devedor para pagamento", considerou o relator... "O prazo máximo de cinco anos mostra-se razoável para renovação compulsória de contratos de locação de imóvel para uso comercial", afirmou... Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos Em maio deste ano, a Quarta Turma do STJ definiu que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco

DESTAQUE O parâmetro remuneratório sobre o qual deve incidir a VNPI para o cálculo da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional é o existente em março/2002... A jurisprudência mencionada foi construída para um estado normal das coisas, não para uma pandemia... Suspensão pelo prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação por assembleia-geral. Demandas em fase de execução. Ativos garantidores. Penhora prévia. Irrelevância

de forma subsidiária, a concessão de novo prazo para a apresentação de documentos cuja falta justificou o indeferimento... Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade... Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial" ( AgRg no REsp 1.090.517/RS , Rel