Princípio Federativo. STF em Notícias

Em análise preliminar, Lewandowski verificou, no ato da corte de contas, ofensa ao pacto federativo e aos princípios da legítima confiança e da segurança jurídica, além de desrespeito a direitos já incorporados... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição... O relator observou, também, que o princípio da segurança jurídica tem como objetivo assegurar que o Poder Público atue com lealdade, transparência e boa-fé, vedando modificação de conduta "de forma inesperada

O relator ressaltou, ainda, que o STF fiscalizará o cumprimento dos termos do acordo, tendo em vista, inclusive, a futura criação do grupo de trabalho pelos próprios entes federativos... Com informações da assessoria de imprensa do STF... Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União

Além disso, o princípio da subsidiariedade — enquanto expressão do valor da democracia e dos deveres fundamentais de proteção — está devidamente observado, pois o modelo federativo privilegia a atuação... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1079/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1079.pdf > ____________________... Vamos conhecer o resumo dos principais julgados de mais uma edição do informativo de jurisprudências do STF? Acesse a íntegra da Edição nº 1079 AQUI

A sua aplicação instaura potencialmente um verdadeiro processo estrutural, por meio do qual diversos entes federativos e diversos órgãos públicos são chamados a tomar providências para sanar estas falhas... mitigar as consequências causadas pela demolição de construções familiares erigidas em terrenos irregulares" e que "Diante da previsão constitucional expressa do direito à moradia (art. 6º , CF ) e do princípio... Algumas notas sobre o direito à moradia como direito humano e fundamental e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, In AMARAL JR., Alberto do; JUBILUT, Liliana Lyra, O STF e o Direito Internacional

Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo... federativo... federativo

com o princípio da dignidade da pessoa humana... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1073/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1073.pdf > ____________________... Vamos conhecer o resumo dos principais julgados de mais uma edição do informativo de jurisprudências do STF? Acesse a íntegra da Edição nº 1073 AQUI

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1070/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1070.pdf > ____________________... A concessão de incentivo fiscal — tal qual a redução de alíquota — é ato complexo que demanda necessariamente a integração de vontades via celebração de convênio entre os diferentes entes federativos... Mais um informativo de jurisprudências do STF está no ar! Acesse a íntegra da Edição nº 1070 AQUI . Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima

Violação do princípio do promotor natural. Não configuração... Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... conforme precedentes do STJ, é possível aplicar, de forma analógica, a Lei Federal n. 8.112 /90 em face da falta de regulamentação específica sobre determinada questão na legislação própria do ente federativo

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1068/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1068.pdf > ____________________... constitucional legitimadora da instituição do piso salarial e a superveniente constitucionalização via emenda não teria o condão de sanar o vício de origem; (ii) pela indicação de vulneração ao pacto federativo... Mais um informativo de jurisprudências do STF está no ar! Acesse a íntegra da Edição nº 1068 AQUI . Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima

Com isso, a lei limitou o ICMS sobre esses bens e serviços à alíquota praticada sobre as operações em geral nos entes federativos... Fachin ressaltou que a limitação do ICMS sobre esses serviços busca atender ao princípio da seletividade... Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota