Proibição de Animais em Notícias

A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela 3ª Câmara Cível do TJMS... de qualquer espécie quando o animal não apresentar risco... O condomínio apelante pretendia modificar a sentença que permitiu a permanência de um animal de estimação da raça Bernese, sob o argumento de que o proprietário do animal estaria desrespeitando o regimento

expressa da permanência de animais nos apartamentos do Edifício... sentido, alguns Condomínios decidem por assembleia, e registram em sua Convenção e Regimento Interno (documentos que reúnem as principais regras de convivência e de administração do Condomínio), a proibição... incômodos ou que apresentem riscos aos demais moradores, esta é considerada, à princípio, como válida, sendo possível a análise do caso específico pelo Judiciário para confirmação da aplicação da proibição

Segundo o projeto, a conduta passará a ser equiparada ao crime de abuso, maus-tratos, ou mutilação de cães e gatos, com pena prevista de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda... A proibição dessa prática cruel em países da América do Sul (Argentina e Uruguai) tem causado o crescimento da conduta em diversas localidades do Brasil, especialmente na região Sul do País”, denuncia

(BRASIL, 2015, on-line) D e mais a mais , expõe sobre a proibição do detentor da guarda do animal doméstico abandoná-lo, notemos “art. 7º É proibido: (...)... à guarda de animais... A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RELAÇÃO AFETIVA ENTRE O HOMEM E O ANIMAL O vocábulo animal significa “Ser organizado, dotado de movimento e de sensibilidade” (ANIMAL, 2019) O número de animais de estimação aumenta

O letreiro deve ter o seguinte conteúdo: “Praticar maus-tratos em animais é crime... Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão , de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda, conforme a Lei Federal nº 14.064 , de 2020: denuncie já!”... “A ampla divulgação da informação tende a fortalecer o controle social e a coibir práticas abusivas contra os animais, tanto por prestadores de serviços quanto por seus tutores”, diz

Com a recente mudança legislativa, Lei nº 14.064 /2020, a pena para quem pratica maus-tratos contra cães e gatos passou a ser reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.

Agora, como define o texto, a prática de abuso e maus tratos a animais será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda... ferir ou mutilar animais... A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo, aí, cães e gatos, que acabam sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo

Com a finalidade de evitar as conseqüências que possibilitem danos ambientais e riscos até letais à saúde de crianças pequenas, pessoas com necessidades especiais (autistas), idosos e animais (domésticos... domesticados, silvestres, exóticos e até os que estão em área de preservação que ladeiam áreas urbanas e rurais), a Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/Federal, solicitou ao Tribunal... Na solicitação, a Comissão requer “que seja determinada a proibição do uso de fogos de artifício de qualquer espécie e sobre qualquer pretexto, motivo, razão ou circunstância, em qualquer ato de campanha

A pena prevista no parágrafo que foi incluído ao referido artigo é de reclusão de 2 a 5 anos, com multa e proibição de guarda... incluído na Lei ficou redigido da seguinte forma: § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição... A alteração se dá em razão dos cães e gatos serem os animais domésticos mais comuns e normalmente as principais vítimas deste tipo de crime

Com a proposta, a pena para o responsável será de detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor... Quem atropelar cães e gatos pode ser obrigado a dar socorro imediato ao animal atingido. É o que propõe projeto do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO)... Em caso de lesão grave ou de morte do animal a pena é de detenção de dois a quatro anos, sem prejuízo da aplicação da causa de aumento de pena prevista