Prática Comercial Abusiva em Notícias

"Trata-se a venda casada por dissimulação ou 'às avessas', de prática comercial abusiva e ilegal, atentando contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor... De acordo com o artigo 39 do Código do Consumidor ( CDC ), a "venda casada" é uma prática abusiva e proibida no Brasil, assim, não é permitido vender celular e carregador de forma separada... O CDC visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços", foi revelado no texto da decisão

Ao cuidar do dever de informar endereços para a prática de atos de comunicação processual, a Lei é bastante cautelosa e específica... consequentemente gerador do dever de indenizar, o exercício abusivo de um direito, isto é, mesmo que se considerasse que a conduta foi um ato de liberdade de expressão, foi exercido o direito de forma abusiva... Mudança de endereço comunicada à junta comercial. Ausência de atualização do endereço no sítio eletrônico da internet. Carta citatória entregue no endereço antigo. Nulidade

DESTAQUE É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, quando configurada a ausência de idoneidade do indivíduo em razão da prática... do Decreto-Lei n. 4.657/1942 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB : " [...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas... O parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 4.771/1965, foi regulamentado pelo Decreto n. 2.661, de julho de 1998, que estabeleceu normas de precaução relativas ao emprego de fogo em práticas agropastoris

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]... Também são direitos essenciais dos consumidores a saúde, a segurança, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, e o combate aos métodos comerciais coercitivos ou desleais... A publicidade hoje em dia sabe o que você come, o que você veste, com quem anda, se pratica esportes, se lê livros ou prefere filmes… e te persegue com aquele produto que você estava interessado por todos

Essa á uma prática que se tornou extremamente comum, robôs realizam várias ligações e, quando atendidos, a chamada é direcionada para um atendente... Além disso, é necessário comprovar que realmente recebe inúmeras ligações, até mesmo fora de horário comercial, finais de semana e feriados... Ocorre que, quando as ligações se tornam excessivas e abusivas o consumidor pode ser indenizado judicialmente, assim como já julgou o Tribunal de Justiça do Paraná , e o Tribunal de Justiça do Distrito

Essa á uma prática que se tornou extremamente comum, robôs realizam várias ligações e, quando atendidos, a chamada é direcionada para um atendente... Além disso, é necessário comprovar que realmente recebe inúmeras ligações, até mesmo fora de horário comercial, finais de semana e feriados... Ocorre que, quando as ligações se tornam excessivas e abusivas o consumidor pode ser indenizado judicialmente, assim como já julgou o Tribunal de Justiça do Paraná , e o Tribunal de Justiça do Distrito

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL · Tema Interrupção de prazo prescricional pelo protesto de duplicatas. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito... mesmo porque o conteúdo ali veiculado versava a respeito de fatos que, de certa maneira, também lhe eram desabonadores, visto indicavam a participação de mais de duas dezenas de seus funcionários nas práticas... Neste ponto, a Segunda Seção pacificou o entendimento no sentido de que "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL Tema Interrupção de prazo prescricional pelo protesto de duplicatas. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito... Neste ponto, a Segunda Seção pacificou o entendimento no sentido de que "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão... mesmo porque o conteúdo ali veiculado versava a respeito de fatos que, de certa maneira, também lhe eram desabonadores, visto indicavam a participação de mais de duas dezenas de seus funcionários nas práticas

A Súmula 532 do STJ diz que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação... Enviar cartão de crédito sem solicitação prévia e expressa do cliente é prática abusiva e gera dano moral... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer

Na hipótese, não há indícios de que tenha havido a prática de fraude... Caso a conduta da empresa seja abusiva ou cause constrangimentos ilegais ao consumidor, a este cabe direito a pleitear a revisão dos valores cobrados pela concessionária, a existência da mencionada dívida... diferenças apuradas no período de sua titularidade, sem a cobrança do custo administrativo, exceto nos casos de sucessão por a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial