Prazo Para Alegações Finais em Notícias

DESTAQUE Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença... Ministro Edson Fachin, DJe 13/5/2021, firmou tese no sentido de que "a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109 , I , da Constituição da Republica , para fins de definição da... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Alegação de nulidade. Decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Intimação eletrônica

Nesses casos, o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 estabelece dois requisitos para possibilitar a imissão provisória na posse, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito de quantia ofertada pelo... Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual... Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal

Requer, ao final, a concessão de medida liminar para suspender a Ação Penal n. 5022182-33.2016.4.04.7000... Embargos aos quais se dá provimento para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para o processamento dos crimes eleitorais e dos crimes comuns que lhes são conexos, com prejuízo das demais alegações... Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP , tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou

Também não se desconsidera que tanto nas alegações finais quanto nas razões de apelação, o advogado anterior limitou-se a argumentar que as mensagens extraídas do celular e mencionadas pelo Ministério... Embora a defesa original não haja questionado propriamente a autenticidade do conteúdo extraído dos celulares, desde as alegações finais sustentou que as mensagens apresentadas pela acusação eram inconclusivas... que se obtenha nova cópia junto à Polícia Federal e o patrono tenha prazo hábil para analisá-la antes de ser designada nova sessão de julgamento da apelação, verifica-se configurado o excesso de prazo

Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. ( AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO , relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT... Não apresentadas as defesas no prazo legal, desde logo nomeio aos réus a representante da Defensoria Pública local para atuar no feito, a qual deverá ser intimada para apresentar a resposta à acusação... Citem-se os acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 , caput, do Código de Processo Penal

do contrato é essencial para a configuração dolo de apropriação do Agente -, ter determinado o seu aditamento, abrindo-se prazo para que o Réu se defendesse dos novos fatos (incidência do instituto da... a partir de 16/07/2015, tendo como termo final 14/08/2015... Tem-se, portanto, que o lapso temporal decorrido entre a data final para devolução do veículo (14/8/2015) e a prisão do apelante decorreram-se aproximadamente 8 (oito) meses, restando cabalmente demonstrado

oportunizar a regularização no prazo de 5 dias... da Lei n. 8.668/1993) e instrumentalizada pelo regulamento e pela obrigatória averbação no registro imobiliário da propriedade fiduciária (arts. 10 e 11, e §§, da Lei n. 8.668/1993 e art. 653, parte final... INTEIRO TEOR A Corte de origem concluiu que, por se tratar de ausência de complementação das custas iniciais, a hipótese não estaria enquadrada no art. 290 do Código de Processo Civil , que estabelece o prazo

às fls. 747, pelo que, sendo ele uma sexta-feira, o termo inicial do prazo para oposição de embargos recairia na segunda-feira, dia 8, com o seu final no subsequente dia 9, data esse em que foram protocolizados... Com a absolvição, fica prejudicada a análise das demais alegações trazidas no recurso especial... legal, trazendo aos autos indicativo da abertura de vista em 4 de julho de 2019 (quinta-feira), pelo que o termo final dar-se-ia no dia 8 (segunda-feira). 5

Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade... No caso, "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para contagem do prazo prescricional para as indenizações por danos morais" (... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional para passageiro reclamar danos morais no caso de atraso em voo internacional

Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade... No caso, "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para contagem do prazo prescricional para as indenizações por danos morais" (... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional para passageiro reclamar danos morais no caso de atraso em voo internacional