Aumento salarial de servidor obtido na Justiça tem de respeitar LRF
Os trabalhadores cobram que a companhia pague os dissídios combinados em acordo coletivo, mas a empresa alega que isso faria com que a LRF fosse desrespeitada... Com a vitória da Novacap, as empresas públicas e os órgãos do Estado podem invocar o limite previsto pela LRF para descumprir decisão ou acordo que determinou aumento salarial... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) decidiu, por 5 votos a 2, que as decisões que determinam aumento salarial têm caráter constitutivo e não condenatório