Reconhecimento da Paternidade e do Direito de Herança em Notícias

Caso não reconhecido, caberá a ele, desde a abertura da sucessão, o direito de postular, conjuntamente à investigação de paternidade, a consequente petição de herança... Em 1993, o pai dela ajuizou ação de reconhecimento de paternidade, e o avô faleceu no curso do processo... da sentença de reconhecimento de paternidade marca o início do prazo prescricional para a petição de herança conduz, na prática, à imprescritibilidade desta ação, causando grave insegurança às relações

Caso não reconhecido, caberá a ele, desde a abertura da sucessão, o direito de postular, conjuntamente à investigação de paternidade, a consequente petição de herança... Em 1993, o pai dela ajuizou ação de reconhecimento de paternidade, e o avô morreu no curso do processo... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de um homem que pedia o reconhecimento da prescrição da petição de herança ajuizada por uma sobrinha para anular

Seu intuito era ser reconhecido filho de José Cândido de Almeida - morto sem deixar descendentes reconhecidos - e com isso ter direito à herança do falecido... Depois da sentença e do acórdão do TJRS (este em 1979, então, 24 depois do ajuizamento) que definiram o direito à herança - houve em 17 de agosto de 1981 uma ação rescisória ajuizada por parentes do investigado... Foi uma das primeiras “heranças” que aportaram a ela, depois de 19 de dezembro daquele ano, que foi a data de sua posse

A sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da paternidade transitou em julgado em 8 de fevereiro de 2012, tendo a ação rescisória contra o espólio sido ajuizada em 7 de fevereiro de... Nancy Andrighi observou que eventuais repercussões econômicas ou patrimoniais derivadas do reconhecimento, ou não, da filiação que se pretende alcançar na ação investigatória de paternidade é que poderão... Já sobre a decadência do direito de rescindir a sentença proferida na ação investigatória de paternidade, a ministra lembrou precedente da Corte Especial segundo o qual a falta de citação de litisconsorte

Nancy Andrighi observou que eventuais repercussões econômicas ou patrimoniais derivadas do reconhecimento, ou não, da filiação que se pretende alcançar na ação investigatória de paternidade é que poderão... A sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da paternidade transitou em julgado em 8 de fevereiro de 2012, tendo a ação rescisória contra o espólio sido ajuizada em 7 de fevereiro de... Já sobre a decadência do direito de rescindir a sentença proferida na ação investigatória de paternidade, a ministra lembrou precedente da Corte Especial segundo o qual a falta de citação de litisconsorte

Sublinhe-se que as eventuais repercussões econômicas ou patrimoniais derivadas do reconhecimento, ou não, da filiação que se pretende alcançar por intermédio da ação investigatória de paternidade é que... ação rescisória, sob pena de se operar a decadência. 6- Recurso especial de GILMAR M conhecido e desprovido; recurso especial do espólio de JOÃO G conhecido e provido, para reconhecer a decadência do direito... poderão, hipoteticamente, ser objeto de pretensões autônomas que serão deduzidas contra o espólio, como já se consignou em precedentes desta Corte em relação à petição de herança ( AgRg no Ag 580.197/

Sublinhe-se que as eventuais repercussões econômicas ou patrimoniais derivadas do reconhecimento, ou não, da filiação que se pretende alcançar por intermédio da ação investigatória de paternidade é que... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Sentença proferida em ação investigatória de paternidade... poderão, hipoteticamente, ser objeto de pretensões autônomas que serão deduzidas contra o espólio, como já se consignou em precedentes desta Corte em relação à petição de herança ( AgRg no Ag 580.197/

É o que ocorre nas ações investigatórias post mortem, em que o filho busca o reconhecimento do parentesco biológico exclusivamente para receber herança do pai falecido”, salienta... “O reconhecimento jurídico da multiparentalidade ou filiação múltipla, coexistindo pais biológicos e socioafetivos, é um fenômeno recente no Direito brasileiro que busca agasalhar muitas situações que... de ‘desbiologização da paternidade’”, assinala Dimas

É o que ocorre nas ações investigatórias post mortem, em que o filho busca o reconhecimento do parentesco biológico exclusivamente para receber herança do pai falecido”, salienta... “O reconhecimento jurídico da multiparentalidade ou filiação múltipla, coexistindo pais biológicos e socioafetivos, é um fenômeno recente no Direito brasileiro que busca agasalhar muitas situações que... de ‘desbiologização da paternidade’”, assinala Dimas

Era 21 de abril de 1956 quando um homem levou à Justiça de Alegrete, no interior do Rio Grande do Sul, um pedido de reconhecimento de paternidade para ter direito à herança de seu suposto pai – que não... Todavia, como reiteradamente tem entendido este Supremo Tribunal, a ação rescisória não se presta à mera rediscussão de questões de direito controvertidas.”... Família - Um Acervo Completo com as principais ações no âmbito do Direito de Família ➡️ Curso Completo 100% Online de Processo Civil 2019 a melhor banca de processualistas do País