Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Notícias

A parte autora pugna pela gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito. Às fls. 46-48, a parte autora requer a juntada de cópia do seu processo de Curatela de fls. 49-128... A parte autora pugna pela gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito. Às fls. 46-48, a parte autora requer a juntada de cópia do seu processo de Curatela de fls. 49-128... Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista o documento de fls. 27 (declaração de hipossuficiência financeira), o qual eleva a parte autora à condição de necessitada dos benefícios

Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fl. 14, o que eleva o requerente à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária, no termos... Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fl. 14, o que eleva o requerente à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária, no termos... Pugna pela gratuidade da justiça. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/32. Vieram-me conclusos os autos em 21.11.2016. É o relatório. DECIDO

Desse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça... Recurso desprovido... UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70057244154 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013) Usucapião especial urbana

Pede, ainda, seja ratificada a concessão da gratuidade de justiça. Pugna-se na contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 8987442). É o relatório... Em face da previsão do art. 85 , § 11 , do CPC , majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente em desfavor da parte recorrente, observando que litiga sob os auspícios da gratuidade de justiça... de justiça

Em uma ação de execução de contrato de aluguel, o TJSP indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça que havia sido concedida a uma das partes... O inciso V desse artigo diz que o agravo é cabível contra "rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação"... O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a um recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

O inciso V desse artigo diz que o agravo é cabível contra "rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação"... No caso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu de um agravo contra decisão que negou pedido de revogação de gratuidade em uma ação de execução... O que não é o caso do recurso analisado

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial ao recurso de Apelação Cível nº 0002665-49.2XXX.815.2XX3 interposto pela R.G Construtora e Incorporadora Ltda... Da decisão cabe recurso. Fonte: TJMS... A sentença foi modificada, apenas, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, de R$ 2 mil para R$ 2.500,00 observada a gratuidade judiciária

Segundo a ministra, no caso em análise, foi proferida, em processo de execução, decisão interlocutória indeferindo o pedido formulado de revogação do benefício da gratuidade de justiça... "Na prática, apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias... irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, "Isso porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação

“No caso, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de Justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a sua incapacidade de arcar com os custos da apelação... O caso analisado pelo colegiado diz respeito a um pedido de gratuidade de Justiça que foi indeferido sem que tenha sido aberto prazo para a empresa solicitante comprovar a alegada hipossuficiência financeira... O caso analisado pelo colegiado diz respeito a um pedido de gratuidade de Justiça que foi indeferido sem que tenha sido aberto prazo para a empresa solicitante comprovar a alegada hipossuficiência financeira

Por fim, concluiu a desembargadora federal, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve estar sempre lastreado em fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de... O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais... hipossuficiência, assim sendo, “dou parcial provimento à apelação tão somente para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de justiça gratuita”