Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

O art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /1997 traz em sua redação a previsão legal da modalidade da intervenção anômala... Por fim, frisa-se que tal entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 507 /STJ, in verbis : "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria... DESTAQUE A possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria

Permanência no regime revogado. Legalidade... Pressuposto lógico-jurídico não cumprido. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida... Tempo de serviço para aposentadoria. Art. 80 , III , da Lei n. 1.711 /1952. Possibilidade

Parágrafo único... Tempo de serviço para aposentadoria. Art. 80, III, da Lei n. 1.711/1952. Possibilidade... Quanto a esse aspecto, a apontada autoridade coatora, nas informações que prestou, bem observou que, "Na ausência de pleito optativo, o servidor ficará, obviamente, submetido ao regime revogado, porquanto

Arts. 2º , parágrafo único e § 3º; § 3º, da LC 116 /2003... Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Regime de comunhão parcial. Divórcio. Imóvel. Partilha. Impossibilidade. Artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002 . Incidência

jurídico da LC 51 /1985 aos agentes penitenciários... estritamente policial, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.878 /1965... agentes penitenciários exercem atividade de risco diante da presença de periculosidade inerente ao ofício, bem como já reconheceu a mora legislativa do Poder Público e determinou a aplicação supletiva do regime

Distrito Federal e Territórios (TJDFT), aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, aos membros dos Poderes e aos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como aos proventos de aposentadorias... O falecido e a viúva eram casados desde 2013 sob o regime legal de separação absoluta de bens, já que ele tinha 72 anos na época da celebração do matrimônio... “Não se trata de vedada alegação de fato novo, mas sim de prova pericial nova que se refere à existência ou inexistência de ato jurídico anterior à sentença, qual seja, o consentimento do adolescente”

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 02/04 A 08/04 Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial (05/04) É cabível o reconhecimento do direito à aposentadoria... Ministério da Educação não pode nomear diretor interino de centros técnicos federais (29/03) É inconstitucional o art. 7º-A, “caput” e parágrafo único , do art. 7º-A do Decreto n.º 4.877 /2003, que autoriza... Além disso, o ordenamento jurídico reconhece à criança e ao adolescente o princípio constitucional da proteção integral, bem como o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”

Segundo o relator, o trabalho do preso tem natureza e regime jurídico distintos da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), além do fato de que as peculiaridades da situação... de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa, pois apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação... Em consonância com o voto do relator, a Suprema Corte reputou como não recepcionada pela CF/88 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506 /1964 que determina a incidência do imposto de renda

o regime financeiro de capitalização a disciplinar a formação de reservas de benefícios a conceder... Com efeito, é imprestável ao fim a que se propõe benefício previdenciário de aposentadoria que sofra forte e ininterrupta corrosão inflacionária, a ponto de os benefícios, no tempo, serem corroídos pela... Destarte, o art. 22 , parágrafo único , da Lei n. 6.435 /1977 deixa expresso que os valores monetários das contribuições e dos benefícios dos planos de previdência complementar aberta sofrem correção monetária

o regime financeiro de capitalização a disciplinar a formação de reservas de benefícios a conceder... Destarte, o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 6.435/1977 deixa expresso que os valores monetários das contribuições e dos benefícios dos planos de previdência complementar aberta sofrem correção monetária... Com efeito, é imprestável ao fim a que se propõe benefício previdenciário de aposentadoria que sofra forte e ininterrupta corrosão inflacionária, a ponto de os benefícios, no tempo, serem corroídos pela