Títulos da Dívida Pública em Notícias

concedidos por uma Parte à outra Parte, títulos, debêntures, empréstimos ou outros instrumentos de dívida de uma empresa estatal de uma Parte que seja considerada dívida pública em conformidade com a... Não é considerado investimento “Investimento”, porém, não inclui: Uma ordem ou julgamento emitido em qualquer procedimento judicial ou administrativo; Títulos de dívida emitidos por uma Parte ou empréstimos... controle ou grau significativo de influência sobre a gestão da produção de bens ou da prestação de serviços no território da outra Parte Dentro do rol exemplificativo, o Acordo inclui (art. 1,1.3): Ações, títulos

DESTAQUE A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, pretende-se a extinção da execução sob o argumento de iliquidez do título, ante a não juntada dos extratos que demonstrariam a evolução da dívida... Os dados passíveis de divulgação são aqueles relacionados nos incisos do art. 198 , § 3º , do CTN : "I - representações fiscais para fins penais; II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III

DESTAQUE: A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução de título extrajudicial. Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade... Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do art. 525 do CPC/2015

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Título judicial. Execução. Depósito judicial. Levantamento obstado. Incidência de juros e correção monetária na forma prevista no título... a que se referem os débitos em questão, apresenta-se indevida a discriminação realizada pela autoridade impetrada, no sentido de não autorizar a renegociação proposta pelo ora recorrente quanto às dívidas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação civil pública - objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração de imóvel pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio

No caso, o Tribunal de origem não fez referência alguma ao teor do título executivo... Votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual... Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade

Ausência de prejuízo à Administração Pública. Crime tentado... tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade, no caso de inadimplemento, passando essa a ser considerada como dívida... 2º, caput e § 1º, da Lei n. 8.176 /1991, ao dispor que configura crime a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações estabelecidas pelo título

No entanto, cabe ao juiz decidir acerca da necessidade de apresentar o título original apenas quando o devedor alegar fatos concretos que impeçam a cobrança da dívida... exigibilidade, liquidez e certeza do título... Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi . Fato jurídico subjacente. Oposição exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. Possibilidade

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o... documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

dívida pública federal... Por isso, a imunidade tributária abrange apenas as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais, fiscais e títulos da dívida pública... Atividades estatais Em sua decisão, o ministro Nunes Marques lembrou que, em 1973, a Casa da Moeda passou de autarquia federal a empresa pública da União

Ademais, a Lei n. 6.015 /1973 prescreve que o registro determina a prioridade do título... Dessarte, evidenciadas a periculosidade da ré e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública... Cessa a individualidade do patrimônio de cada um, formando-se uma universalidade patrimonial entre os consortes, agregando todos os bens, os créditos e as dívidas de cada um