Teoria da Imprevisão e Caso Fortuito em Notícias

Contudo, pondera ela, "a exclusão da responsabilidade da empresa permissionária estaria condicionada à demonstração da culpa exclusiva da vítima ou do lesado, ou pela teoria da imprevisão (caso fortuito... Afirma que a rodovia é administrada pela ré, a qual negou a reparação dos danos, sob a alegação de que o fato de atropelamento de animal se equipara a caso fortuito... Essa falha deve ser considerada como fortuito interno, que é inerente à atividade desempenhada pelo agente e não afasta a sua responsabilidade

Contudo, pondera ela, a exclusão da responsabilidade da empresa permissionária estaria condicionada à demonstração da culpa exclusiva da vítima ou do lesado, ou pela teoria da imprevisão (caso fortuito... Afirma que a rodovia é administrada pela ré, a qual negou a reparação dos danos, sob a alegação de que o fato de atropelamento de animal se equipara a caso fortuito... Essa falha deve ser considerada como fortuito interno, que é inerente à atividade desempenhada pelo agente e não afasta a sua responsabilidade

Em conclusão, a aplicação da teoria da imprevisão deverá ser analisada no caso concreto, mas a tendência é que os tribunais reconheçam que a crise financeira e forte variação cambial não são suficientes... No entanto, nota-se uma tendência dos tribunais em não aplicar a teoria da imprevisão em decorrência de crise financeira e variação cambial... Há julgados que reconhecem a possibilidade de revisão contratual, pois, " Se os acontecimentos externos, diversos da força maior ou do caso fortuito, alteram o contrato de tal monta que se torna certo

Antes de se estudar as causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo importante mencionar o que diz Hely Lopes Meirelles acerca da Teoria da Imprevisão: "A Teoria da Imprevisão consiste... Neste caso, à luz da Teoria da Imprevisão, não haverá responsabilização da parte descumpridora, pois tais situações justificam a inexecução do contrato... Ex: Greves nos setores envolvidos no contrato. * Caso Fortuito: é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contrato impossibilidade intransponível da sua regular

A jurisprudência já vem re conhecendo essa realidade: “ PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE PRORROGAÇÃO... A exceção que admitiria a utilização da cláusula de tolerância, mesmo assim em patamar mais razoável (90 dias), seria na ocorrência de um caso fortuito ou de força maior... FORTUITO, FORÇA MAIOR

da Fonseca, intitulada Caso fortuito e teoria da imprevisão , publicada pela primeira vez em 1932, no Rio de Janeiro, com o selo editorial da Tipografia do Jornal do Comércio... Mas isso não ocorre quando se está diante de um caso fortuito? Precisamente. ´Dá-se que as hipóteses da rebus sic stantibus eram diferentes das relativas ao fortuito ou à força maior... imprevisão.[4] Em outro grupo de casos já famoso, o relativo à compra de safra futura de soja , o STJ aplicou simultaneamente a onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão, impedindo a revisão dos contratos

da Fonseca, intitulada Caso fortuito e teoria da imprevisão , publicada pela primeira vez em 1932, no Rio de Janeiro, com o selo editorial da Tipografia do Jornal do Comércio... Mas isso não ocorre quando se está diante de um caso fortuito? Precisamente. Ocorre que as hipóteses da rebus sic stantibus eram diferentes das relativas ao fortuito ou à força maior... imprevisão.[4] Em outro grupo de casos já famoso, o relativo à compra de safra futura de soja , o STJ aplicou simultaneamente a onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão, impedindo a revisão dos contratos

TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA 3.1... No Brasil, a teoria da revisão foi consagrada e adaptada por Arnoldo Medeiros da Fonseca, com o nome de teoria da imprevisão, pois diante da enorme resistência na aceitação da dita teoria, incluiu o autor... Teoria da imprevisão: da condição implícita, da frustração por risco e o risco do negócio. Rev. Direito, Rio de Janeiro, v.3, n. 6, jul./dez. 1999

Defere a teoria da imprevisão do caso fortuito, pois este traz consigo uma impossibilidade absoluta de execução das obrigações, ao passo que naquela essa impossibilidade é relativa, pois o devedor pode... A teoria da imprevisão tem certas vinculações e semelhanças com o caso fortuito, porém dele difere na medida em que como fato extraordinário que não pode ser imputado às partes, torna impossível ou excessivamente... Enquanto no caso fortuito o devedor se exime da responsabilidade, na imprevisão não leva necessariamente a extinção da obrigação, se não em certos casos

A teoria da imprevisão até poderia ser invocada pelos autores, mas somente se envolvesse fatos realmente imprevisíveis, como uma ocupação de terra por terceiros, expropriação, alagamento, enfim, algum... pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito... fortuito ou força maior; c) os apelantes realizaram tudo o que fora possível para atingir a produção média ou até ótima da região, mas não tiveram a produção esperada em face da maior seca de todos os