Saiba em que situações o trabalhador deve constituir advogado na Justiça do Trabalho
Além destas previsões legais e muito antes destas, temos como "espinha dorsal" do Direito Trabalhista no Brasil, a conhecida CLT - Consolidação das Leis do Trabalho de 1943... O direito previsto no artigo 791 da CLT é denominado de jus postulandi das partes... Decreto-lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho . Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> . Acesso em: 01 Jan 2024