Resumo Informativo de Jurisprudência 736 STJ
Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Licitação. Leilão de reserva de capacidade de energia elétrica. Habilitação técnica. Custo variável unitário (CVU)... DESTAQUE No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício