Servidor Publico em Notícias

Desse modo, descabe aos poderes públicos estabelecer restrições, proibições ou impedimentos para a concretização do direito de acesso a cargos públicos... públicos, quando exigido pela natureza do cargo ( CF/1988, art. 39, § 3º)... Na espécie, a norma impugnada fixou limite diferente de setenta anos de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e magistrados, conforme previa a Constituição Federal , na redação

Boas notícias para os funcionários públicos municipais da cidade de São Paulo, incluindo agentes administrativos, Guardas Civis Metropolitanos, professores, agentes de saúde e muito mais... Para dar seguimento a esse processo e garantir o recebimento desses valores, é importante que os servidores interessados forneçam alguns documentos básicos, como identificação, procuração e contrato assinado

Em relação ao leilão, a relatora apontou que, de acordo com o artigo 31 da nova Lei de Licitações , o procedimento pode ser conduzido por servidor designado ou por leiloeiro oficial, mas, nesse último... para decidir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, sobre o tipo de procedimento licitatório a ser realizado e sobre quem será o responsável pela condução de eventual leilão – se um servidor... permitisse a contratação de todos aqueles que satisfizessem as condições fixadas pelo poder público, sem critérios de preferência

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência... DESTAQUE: O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência

Para servidores, a função conta para desempate em promoções e pedidos de remoção. A cada processo, 25 inscritos são sorteados para comparecer à sessão... Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos. Ser detido em prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo

O workshop é aberto ao público em geral e destina-se a gestores públicos, servidores municipais, acadêmicos, profissionais da área de tecnologia e interessados no tema... A Câmara Municipal de Ribeirão Preto, em São Paulo, será palco de debate crucial para a discussão sobre ética, inovação e inteligência artificial no âmbito legislativo e público... em IA; Casos de uso de inteligência artificial em câmaras municipais e órgãos públicos; O papel do Legislativo na regulamentação e fiscalização do uso de IA

Se, por exemplo, um servidor público comete um ato considerado crime durante o expediente, ele poderá ser processado e condenado em três esferas diferentes: penal (para apuração do crime), civil (caso... a vítima reclame uma indenização) e administrativa (para exame da sanção aplicável no serviço público)... "Na hipótese dos autos, houve a propositura de ação penal, na qual foi declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a um dos delitos, e o réu foi absolvido do outro

Também não é possível obter a Certidão por Tempo de Contribuição (CTC), documento que possibilita ao servidor público levar o tempo que contribuiu no INSS para contar no Regime Próprio de Previdência Social

Servidor público ocupante de cargo em comissão , sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

A comissão pode votar ainda o PL 2.332/2022 que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuar como microempreendedores individuais (MEI)... Ela incluiu como condição para quitar as dívidas estudantis a obrigação do devedor participar de programas para apoiar serviços públicos