TRT4 mantém sentença que anulou autos de infração por descumprimento do critério da dupla visita
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos... Falta de proteção resistente e afixada de forma segura na estrutura da edificação... Nulo o auto de infração lavrado em face de empresa de pequeno porte sem a observância do critério da dupla visita, nos termos do art. 55 , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar n. 123 /2006, uma vez que as