Art 69 , Caput Cp em Notícias

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do CP , e, art. 121 , § 4º , CP , c/c art. 69 , do CP , tendo respondido ao... Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, houve alteração legal no art. 492 , inc... econômica, a conveniência da instrução criminal, para assegurar aaplicação da lei penal ou por ter ocorrido o descumprimento de qualquer das obrigações impostas porforça de outras medidas cautelares (art

33 da Lei 11.343 /06, art. 16 da Lei 12.826/03 e art. 299 do Código Penal... caput, da Lei 11.343 /06; art. 16 da Lei 12.826/03 e art. 299 do Código Penal... Nos termos do art. 69 do CP , TOTALIZO AS PENAS DO ACUSADO SANUEL JUNIOR MARIANO NEVES EM 13 (TREZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM 0E 880 (OITOCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA

ARTS. 33 , CAPUT, E 35 , CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006 E 349-A, DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE... 42 , da Lei n. 11.343 /06 que determina a incidência, de modo preponderante, da natureza e da quantidade de drogas nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... Em relação ao concurso de pessoas, o Código Penal adotou, em oposição às teorias pluralista e dualista, a teoria monista

Extrai-se dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o paciente foi condenado como incurso no art. 180 do Código Penal e art. 244-B do ECA , na forma do artigo 69 do CP , à pena total de 2 anos, 11... DELITO DO ART. 180 , CAPUT, DO CP... 70 do CP

Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... 67 do Código Penal... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço

art. 49 , §§ 1º e 2º ). c.3) Do concurso material de crimes (art. 69 do CP )... art. 49 , §§ 1º e 2º ). d.4) Do concurso material de crimes (art. 69 do CP )... Mantenho o concurso material de crimes (art. 69 , CP ), resultando a soma das penas em 60 anos de reclusão e 30 dias-multa

Vale ressaltar que o concurso de crimes material, previsto no artigo 69 do Código Penal (BRASIL, 1940), determina a realização de vários crimes idênticos ou não e de maneira reiterada... Outrossim, o Código Penal estabelece no seu art. 4º o momento do crime através da ação ou omissão, aplicando o preceito secundário da data da infração penal... O crime continuado conforme o Art. 71 do Código Penal (BRASIL, 1940) em lavagem de dinheiro é praticável, sob condiçao de tempo, lugar e modo de execução sejam semelhantes e analisadas em cada caso concreto

Quando o réu, mediante mais de uma ação, comete mais de um crime de espécies diferentes ou com desígnios autônomos, incide o concurso material previsto no art. 69 do Código Penal . 18... Art. 317 , caput e § 1º , do CP . 6... PENA DE MULTA NO CRIME CONTINUADO E INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP

DESTAQUE A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal deformidade permanente abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput , do Código Penal, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico de estelionato praticado por meio de depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a compreensão de que a competência seria do Juízo onde se auferiu a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados.... A conclusão doutrinária, contudo, tem relação com o tipo penal fundamental do delito de lesão corporal. Com efeito, ao especificamente tratar da qualificadora prevista no art.

Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado, pela prática das condutas descritas no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 ⁄2006 e no art. 329 do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal... nos termos do art. 44 do CP . 4... 44 , III , do Código Penal . 5