Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

O ato impugnado [r]egulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle... /1993... A Resolução n. 20 do Conselho Nacional do Ministério Público constitui ato regulamentar subordinado às disposições constantes do artigo 9º da Lei Complementar n. 75 /1993 e do artigo 80 da Lei n. 8.625

Defiro a multa contida no parágrafo 8º , do artigo 477 da CLT , em razão do atraso das verbas resilitórias... (TRT - 1ª Rg. - 8ª T., RO nº 07715 -96, Rel. Juiz Cesar Marques Carvalho, julg. 16.06.1998) VÍNCULO DE EMPREGO... fundamentalmente ao propósito de nivelar desigualdades, como dizia Couture: o procedimento lógico de corrigir desigualdades é o de criar outras desigualdades"(Princípios de Direito do Trabalho, LTR, 1993

ADI 2913 - em face do art. 48 , inciso II e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União... Sustenta que a Constituição não conferiu tal autonomia às Defensorias Públicas. b) art. 8º , IV , XIII , XVIII e IX , que determinam que compete ao Procurador Geral da Defensoria firmar convênios visando... Sustenta que os dispositivos são inconstitucionais porque as Defensorias Públicas não tem autonomia administrativa. c) art. 8º, parágrafo único, que determina que o Procurador Geral da Defensoria Pública

HC 83868 Paciente foi condenado nos arts. 288 , 299 c/c 340 , 317 , 318 , todos do CPB, e no art. 1º , V , da Lei 9.613 /98, à pena de 33 anos e 8 meses... ADI 2913 - em face do art. 48 , inciso II e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93 Lei Orgânica do Ministério Público da União... reconhecimento, em favor de magistrado aposentado, do direito à conversão, em pecúnia, de período de 150 (cento e cinqüenta) dias de licença-prêmio não gozados referentes aos períodos de maio/1988 e abril/1993

Aplicação do caput do art. 127 da Constituição Federal , combinado com o art. 83 , inciso II da Lei Complementar nº 75 /93... LTr, 1993, 6ª ed., p. 63) AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA FRAUDAR A LEI. LEGITIMIDADE ATIVA... Extinção da execução. (8ª Turma. RO 01159 -2002-029-04-00-1, Relatora a Exma. Juíza Maria Helena Mallmann. Publ. DOE-RS: 27.04.2005): EMENTA: (...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

77 da Lei Complementar nº 75 , de 1993; Considerando a aplicação, em tais hipóteses, da regra subsidiária estabelecida no art. 79, parágrafo único da mesma LOMPU; Considerando a necessidade, em face... 37 , I , in fine, e arts. 72 a 80 da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993); Considerando a necessidade de conferir plena eficácia aos citados dispositivos... Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

77 da Lei Complementar nº 75 , de 1993 Considerando a aplicação, em tais hipóteses, da regra subsidiária estabelecida no art. 79, parágrafo único da mesma LOMPU Considerando a necessidade, em face da... Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." CONAMP Assessoria de Comunicação... 1º Para os fins do art. 79 da Lei Complementar n.º 75 /93, a designação de membros do Ministério Público de primeiro grau para exercer função eleitoral perante a Justiça Eleitoral de primeira instância

da administração pública direta ou indireta (LC 75 /93, art. 8º , II ), observado o disposto no art. 8º , § 4º , da LC 75 /93; III - requisitar informações e documentos a entidades privadas (LC 75 , art... 8º , IV ); IV - realizar inspeções e diligências investigatórias (LC 75 /93, art. 8º , V ); V - expedir notificações e intimações (LC 75 /93, art. 8º , VII ). § 1º O prazo fixado para resposta às requisições... /93, art. 8º , IX )