Art. 84, § 1º, do Cpp. Declaração de Inconstitucionalidade em Notícias

Por meio dela, foram cassados os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), na redação dada pela Lei 10.628 /2002... O dispositivo questionado pela ADI foi o parágrafo 1º, do artigo 34... Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram rejeitar embargos de declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2791 para que os efeitos da declaração de

Por meio dela, foram cassados os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), na redação dada pela Lei 10.628 /2002... O dispositivo questionado pela ADI foi o parágrafo 1º, do artigo 34... Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram rejeitar embargos de declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2791 para que os efeitos da declaração de

Por meio dela, foram cassados os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), na redação dada pela Lei 10.628 /2002... O dispositivo questionado pela ADI foi o parágrafo 1º, do artigo 34... Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram rejeitar embargos de declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2791 para que os efeitos da declaração de

a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos "efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc"... Foram opostos embargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdão mencionado "se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitos ex nunc ou ex tunc".Em discussão: Saber se há omissão

declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... Foram opostos embargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdão mencionado se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitos ex nunc ou ex tunc... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc

Esta ADI que foi proposta pela CONAMP e apreciada pelo Plenário do STF que, por 7 votos a 3, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que... e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628 /2002 - v... Entendeu-se que o § 1º do art. 84 do CPP , além de ter feito interpretação autêntica da Carta Magna , o que seria reservado à norma de hierarquia constitucional, usurpou a competência do STF como guardião... Considerando, ademais, que o § 2º do art. 84 do CPP veiculou duas regras - a que estende, à ação de improbidade administrativa, a competência especial por prerrogativa de função para inquérito e ação penais

a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc... Foram opostos embargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdão mencionado se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitos ex nunc ou ex tunc.Em discussão: Saber se há omissão do

a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... Foram opostos embargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdão mencionado se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitos ex nunc ou ex tunc... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc

Assim dispunha o art. 1º da referida lei: Diante do acréscimo dos parágrafos 1º e 2º ao art. 84 , CPP , a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP ingressou com uma Ação Direta de... A Lei nº 10.628 /200 (declarada inconstitucional pelo STF, na ADIn 2797) tinha modificado a redação do art. 84 , do Código de Processo Penal e acrescentado, a ele, dois parágrafos... Disponível em http://www.lfg.com.br 23 junho. 2008. 1. Definição Segundo o dicionário Aurélio[ 1 ], improbidade é falta de probidade, mau caráter, desonestidade