Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

dos municípios cujos limites foram revistos”, ressalta a sigla... territoriais entre sete municípios do estado: Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande... dos municípios alcançados pela lei”, afirma

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu liminar suspendendo o efeito da Lei Estadual nº 16.198, que altera os limites territoriais do Município de Juazeiro do... de plebiscito para a redefinição de limites territoriais municipais, o que não teria ocorrido... Ao analisar o caso, o desembargador Haroldo Máximo entendeu que a alteração de território estaria em “descompasso” com a Constituição Estadual, que em seu artigo 50, inciso IV, exige a realização prévia

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no imóvel do demandante H. de A... “Os atos administrativos devem compulsoriamente ser motivados, mais ainda o ato administrativo que limite ou afete algum direito ou interesse... O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o Processo nº 0602553-92.2016.8.01.0070 , determinando ao Município de Rio Branco a aplicação de cálculo do

Estas duas leis consolidam a redivisão dos limites territoriais de 43 municípios mato-grosseneses, entre eles Barão de Melgaço, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Paranatinga, Barra... Embora o município tenha uma das maiores áreas territoriais do estado, boa parte destas terras formam o Pantanal... A comissão justifica a nova divisão usando fatores como: sobreposição de territórios municipais; área sem jurisdição municipal ou isolada; toponímia; limites por divisor de águas; limites por divisor de

O Estaleiro Enseada do Paraguaçu foi construído em parte da Reserva Extrativista (Resex) Baía do Iguape, que teve seus limites territoriais alterados ilegalmente para possibilitar a implantação do polo... A MP 462 /2009 tratava da prestação de apoio financeiro, pela União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, mas contou com 23 emendas alheias ao seu texto principal, entre elas a alteração da... A Lei nº. 12.058 /2009, sancionada pouco depois, alterou em definitivo os limites da Resex, ignorando a legislação brasileira – segundo a qual a alteração de uma unidade de conservação só pode ser feita

territoriais do juízo do processo... regra geral no processo civil brasileiro, tende a acelerar acentuadamente o trâmite da citações/intimações, especialmente nas hipóteses em que o ato de comunicação necessite ser praticado fora dos limites... Ocorre que o art. 15 da Resolução CNJ 234 /2016, em verdadeira alteração por norma administrativa do que ficou legislativamente definido no art. 1.050 do CPC/2015 , estabeleceu marotamente[3] o prazo de

desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite fixado no parágrafo único e observado o disposto no art. 4o.”... (NR) Art. 5º A Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17... (NR) Art. 7º A Lei nº 12.512 , de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17

data de início da extensão do Eixo Anhanguera aos municípios de Senador Canedo, Goiânia e Trindade... da operação dos serviços estendidos do Eixo Anhanguera até os municípios citados no parágrafo anterior... Trata-se das criações, subordinadas à Presidência, das unidades administrativas complementares denominadas Gerências de Comunicação para Inovação e de Inteligência Territorial, com os respectivos cargos

Primeiro, a unicidade sindical: o fato de se poder existir um sindicato que represente uma determinada categoria profissional em uma determinada base territorial, que nunca é menor que um município... Ainda que os sindicatos sejam comandados por lideranças mais combativas e comprometidas, eles vão se deparar com esses limites... Se é possível falar em ciclo de lutas, foram esses ciclos que levaram à alteração da lei vigente. Esse caráter progressista também vale para a estrutura sindical criada por Vargas

O propósito do encontro foi de debater alteração e criação de leis com vistas a resolver problemas de limites geográficos, que afetam cerca de 80% dos municípios goianos... “Este trabalho engloba todos os 246 municípios goianos, tendo como conclusão a publicação dos memorais descritivos e mapas de cada município, sanando as inconsistências territoriais existentes”, concluiu... Ele lembrou que a solução dos problemas de limite dos municípios será de grande importância para que estes possam, inclusive, receber recursos da Federação