Art. 155 , Parágrafo Quarto , do Código Penal em Notícias

§ 4º , II , do CP... tratava-se de um muro com grades baixas, menor até que o próprio acusado, que não necessitou desempenhar um esforço incomum para adentrar ao imóvel [...]Logo, não se enquadra a figura descrita no art. 155... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, deram por parcial provimento a tese sustentada pela defesa, na retirada de qualificadora de escala prevista no art. 157 , § 4º, II do Código Penal

§ 4º , incisos II e IV , do Código Penal... sentido de que a fraude eletrônica, via internet, para subtrair valores de conta-corrente e´ furto mediante fraude, e não estelionato, razão pela qual os fatos narrados configuram o tipo previsto no art. 155... § 4º , II e IV , do Código Penal A desembargadora federal ressaltou em seu voto que ficou comprovado que os réus foram responsáveis pelo furto, mediante fraude, a eles imputados na denúncia, razão pela

§ 3º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem... § 3.º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem. 2... Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 173.968/SP , decidiu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no art. 155

§ 2º , do Código Penal... No caso em análise, não se identifica um furto insignificante, mas sim um furto de pequeno valor, que configura o tipo privilegiado previsto no art. 155 , § 2º , do CP . 7... furtado ultrapassado 70% do salário mínimo vigente à época do fato, a incidência do princípio da insignificância deve ser afastada, podendo, no entanto, ser reconhecido o tipo privilegiado previsto no art. 155

incoerentes Ribeiro Dantas reconheceu que a interpretação adotada até agora pelo tribunal evitava situações incoerentes, como na hipótese de um réu condenado por dois crimes de furto simples (artigo 155... caput, do CP ), que não teria direito à substituição de pena por causa da vedação absoluta prevista no artigo 44, parágrafo 3º, do código; porém, se o segundo crime fosse um furto qualificado (artigo... De acordo com o artigo 44 , parágrafo 3º , do Código Penal , se o condenado for reincidente, o juízo poderá aplicar a substituição da pena, desde que, diante da condenação anterior, a medida seja socialmente

De outro lado, se o segundo crime for de furto qualificado (art. 155 , § 4º , do CP ), o réu pode fazer jus à substituição, se a pena não ultrapassar 4 anos de reclusão... o benefício legal, em uma interpretação sistemática do CP e da LEP... É possível ver, também, outro fator relevante em favor da interpretação que hoje prevalece, neste STJ, sobre o art. 44 , § 3º , do CP

§ 4º , inciso II , do Código Penal Brasileiro... magistrado da 1ª instância esclareceu que restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas, auto de prisão e perícia, que o réu cometeu o crime de furto qualificado por uso de fraude, descrito no artigo 155

O crime de furto está tipificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 155 , ou seja, a norma pertence ao "mundo das ideias", onde é possível julgar todos os crimes e aplicar a melhor pena para cada... Já o furto protege o bem jurídico do patrimônio, que sem dúvida nenhuma tem a sua importância formal dentro do Código Penal

Ela também manteve a imputação da majorante relativa ao repouso noturno ( CP , artigo 155 , § 1º ), pois o crime ocorreu por volta das 0h45. " Referida causa especial de aumento de pena, também aplicável

A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o § 3º do art. 155 do CP , estipula que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica... No primeiro tipo ( CP , art. 155 , § 4º , II , segunda figura), a fraude é empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que nem percebe que a coisa lhe está sendo subtraída... ou qualquer outra que tenha valor econômico” e também pode ser objeto de delito de estelionato (art. 171 do CP )