Art. 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com o artigo 3º da Constituição de 1988, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor... Daniel Sarmento) [4] apud Daniel Sarmento, op. cit [5] BVerfGE 93, I (1991) – apud Daniel Sarmento, op cit [6] US573 (1989), apud Sarmento, op cit [7] BVerfGE, 91, I (1995), idem [8] Art.133, par.1º, da CF88... Mais do que isso, a Constituição implicitamente os veda

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com o artigo 3º da Constituição de 1988, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor... Daniel Sarmento) [4] apud Daniel Sarmento, op. cit [5] BVerfGE 93, I (1991) – apud Daniel Sarmento, op cit [6] US573 (1989), apud Sarmento, op cit [7] BVerfGE, 91, I (1995), idem [8] Art.133, par.1º, da CF88... Mais do que isso, a Constituição implicitamente os veda

funções, estão a de promover a igualdade (artigo 3º , I , CRFB/88 – construir uma sociedade livre, justa e solidária) e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º , III in fine da CRFB/88 ), em um casamento... Ora, a assistência jurídica integral e gratuita – missão que a Constituição confiou à Defensoria (artigo 5º LXXIV c/c 134 , da CRFB/88 )– configura direito fundamental multifuncional , e, dentre as suas... Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo - Saraiva, 2014, pag. 145. 15 Carvalho, Amilton Bueno de. In Defensoria Pública entre o velho e o novo”

Empresa-cidadã Com relação à Lei 11.770 /2008, foram alterados os artigos 1º , 3º , 4º e 5º . Fica prorrogado, por 60 dias, a duração da licença-maternidade, prevista na Constituição Federal... fundamentais (artigo 3º), passando pelos artigos 8º , 9º , 11 , 12 , 13 e 14 (direito à vida e à saúde); 19, 22, 23 e 27 (direito à convivência familiar e comunitária); 34 (incentivos fiscais); 87 e 88

Por fim, o artigo 3º expressamente previa que o inciso IX do artigo 129 da Constituição não autoriza o afastamento de membros do Ministério Público para exercício de outra função pública, senão o exercício... Tão profundas foram as modificações que o § 3º do artigo 29 do ADCT-CF/88 facultou aos então procuradores e promotores a possibilidade de optar pelo regime anterior ao que estava se implantando. 21... ART. 128 , § 5º , II , d , DA CONSTITUIÇÃO . I

Fazendo uma interpretação sistemática-constitucional, considerando em especial o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º , III , CF/88 ), os valores sociais do trabalho (art. 1º , IV , CF/88 )... I e III , CF/88 ) e que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (... art. 170 , CF/88 ), refuta-se a interpretação de que a expressão inerentes contida na lei de telecomunicações seja um permissivo amplo para a contratação de empresas interpostas para os serviços típicos

Fazendo uma interpretação sistemática-constitucional, considerando em especial o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º , III , CF/88 ), os valores sociais do trabalho (art. 1º , IV , CF/88 )... I e III , CF/88 ) e que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (... art. 170 , CF/88 ), refuta-se a interpretação de que a expressão inerentes contida na lei de telecomunicações seja um permissivo amplo para a contratação de empresas interpostas para os serviços típicos

A impossibilidade do uso do Direito para manutenção do atual estado de coisas é depreendido já, por exemplo, do art. 3º da CF/88... absolutamente diversa da atual – o que fulmina muitos dos livros de Direito Constitucional ainda utilizados nas faculdades brasileiras, pois muitos não se deram conta que foram escritos antes mesmo da CF/88... Em última análise, julga-se o caso, julgando-se qual a lei aplicável, decidindo-se sobre a validade da lei em face da Constituição

consagrada como verdadeira “cláusula pétrea” (artigo 60 , § 4º , IV , CF/88 )... a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º , CF... Limites ao Poder de Reforma da Constituição

Somente assim cumpriremos o mandamento constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º , inciso I , da Constituição da República)... A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, por sua vez, alterou o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória... Esse objetivo, entretanto, não pode afrontar o Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal de 1988), em que o retrocesso social