Art. 37 da Constituição Federal em Notícias

do processo: Trata-se de ação ajuizada para obter a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis estaduais nº 10.437 e nº 10.438, ambas do estado de Pernambuco, por violarem o artigo 37... Alegou o requerente que o artigo 1º dessa lei viola o artigo 61 , parágrafo 1º , II , c , da Constituição Federal... incisos IX , XI e XIII , da CF , pois concediam gratificações aos membros do Ministério Público e equiparavam seus vencimentos aos dos magistrados daquele estado em caso de reajuste

O juiz entendeu que não há ato ilícito, já que a própria Constituição prevê essa acumulação... “A CF , no art. 37 , inciso XIV , excepciona a regra da não‐acumulação remunerada de cargos públicos quando se tratam de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

aquisição de bens no regime monofásico, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a administração tributária e o fabricante a serviço do revendedor, "contrariando o artigo 37 , caput, da Constituição Federal... não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977... As teses são as seguintes: 1 – É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977) de bens sujeitos à tributação

aquisição de bens no regime monofásico, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a administração tributária e o fabricante a serviço do revendedor, "contrariando o artigo 37 , caput , da... Constituição Federal – princípio da eficiência da administração pública – e também o objetivo de neutralidade econômica, que é o componente principal do princípio da não cumulatividade"... não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977

37, caput , da CF/1988 - princípio da eficiência da administração... Constituição de reserva indígena. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade.... iii O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o

Art. 37 , XI , da CF/1988 . Não aplicação... DESTAQUE: A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.935 /1994, não se submete ao teto previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que a remuneração do interventor da serventia extrajudicial deve obedecer ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.... Art. 37, XI, da CF/1988. Não aplicação... DESTAQUE A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.

Art. 37 , XI , da CF/1988 . Não aplicação... DESTAQUE A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.935 /1994, não se submete ao teto previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que a remuneração do interventor da serventia extrajudicial deve obedecer ao teto previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal

Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 1º.4.2021 Tese fixada: 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional... DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: Competência penal originária do STF e “mandatos cruzados” - Inq 4342 QO/PR , relator Min... Além disso, a norma revela-se harmônica com a CF, notadamente com os princípios do art. 37, caput, na medida em que permite a substituição nos estritos limites dos parâmetros federais aplicáveis.

37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel... essa estabilidade excepcional possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, devendo submeter-se a certame público para serem efetivados no cargo, nos termos do art. 37,... As mudanças estão em consonância com o texto constitucional, que não exige ordem judicial prévia para o afastamento, bem como determina a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares