Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

parágrafo 2º , da Lei 6.830 /80... o atual CPC não previu expressamente prazo para a suspensão, caberia suprir a lacuna, por meio de analogia, utilizando-se o prazo de um ano previsto no artigo 265 , parágrafo 5º , do CPC e no artigo 40

parágrafo 2º , da Lei 6.830 /80... o atual CPC não previu expressamente prazo para a suspensão, caberia suprir a lacuna, por meio de analogia, utilizando-se o prazo de um ano previsto no artigo 265 , parágrafo 5º , do CPC e no artigo 40

parágrafo 2º , da Lei 6.830 /80... o atual CPC não previu expressamente prazo para a suspensão, caberia suprir a lacuna, por meio de analogia, utilizando-se o prazo de um ano previsto no artigo 265 , parágrafo 5º , do CPC e no artigo 40

nº 6.830 /80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal... De acordo com a ministra Eliana Calmon “o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei

da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida... ao analisar o recurso da Fazenda, proferiu que o “redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40

O artigo 40 da Lei 6.830 /80 não pode justificar a paralisação da execução fiscal por longo tempo, erigindo-se em disposição incompatível com normas do CTN (artigo 174). Recurso improvido.

Entretanto, como o instituto foi criado posteriormente à Lei de Execuções Fiscais ( LEF - Lei 6.830 /80), a ausência de previsão naquela lei específica criou entraves para a sua utilização no âmbito das... É o que se vê do julgamento que analisou a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 40 da LEF pela Lei 11.051 /04, dispositivo este que possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente... Segundo aquele Superior Tribunal, “A jurisprudência [...] é firme no sentido da impossibilidade de uso da garantia ofertada, vez que não prevista do rol do artigo 9º da Lei 6.830 /80

O julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal LEF (Lei 6.830 /80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (... da LEF... Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF

No recurso, submetido ao rito dos repetitivos, o STJ vai definir a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal LEF (Lei 6.830 /80) e a sistemática para a contagem da prescrição... O colegiado definirá quatro pontos controversos: qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de um ano previsto no artigo 40 , parágrafo 2º , da LEF ; se o prazo de um... parágrafo 4º , da LEF

No recurso, submetido ao rito dos repetitivos, o STJ vai definir a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830 /80) e a sistemática para a contagem da prescrição... O colegiado definirá quatro pontos controversos: qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de um ano previsto no artigo 40 , parágrafo 2º , da LEF ; se o prazo de um... parágrafo 4º , da LEF