Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal em Notícias

Cabimento para as hipóteses previstas nos artigos 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001 e 18, § 3º, e 19, caput , da Lei 12.153 /2009... Já na relação jurídica obrigacional interna, observa-se que o terceiro, estranho à relação do depósito, agiu exclusivamente em seu próprio interesse, o que culminou com a constituição da obrigação principal... Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação

Cabimento para as hipóteses previstas nos artigos 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001 e 18, § 3º, e 19, caput , da Lei 12.153 /2009... A questão jurídica decorre do fato de o legislador ter promovido a inclusão expressa do termo "qualquer decisão judicial" na redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ao tratar das hipóteses... de discernimento, ao conceber o direito fundamental do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII)

5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230... prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos... da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/9/2019; RHC n. e 105.096/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 19/8/2019; RHC n. 111.566/SC... empresa (s) Espaço de Eventos Madrid (CNPJ n. 43.389.259/0001-89) para auxiliar na ocultação e dissimulação da origem e destino desse patrimônio manifestamente desprovido de origem lícita; promoção, constituição... empresa (s) Espaço de Eventos Madrid (CNPJ n. 43.389.259/0001-89) para auxiliar na ocultação e dissimulação da origem e destino desse patrimônio manifestamente desprovido de origem lícita; promoção, constituição

Artigo 5º , inciso LXXIX , que dispõe “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais inclusive nos meios digitais”... de fiscalização consiste na analise e verificação do cumprimento das obrigações previstas na LGPD , assim, fortalecer a proteção dos dados e cumprimento da lei, que inclusive é garantida na Constituição Federal

Código de Controle do Documento: 49822387-a6b0-4da5-acc8-5535fda06eb2)... acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0803258- 24.2017.4.05.8500... RECURSO ESPECIAL Nº 1939304 - SE (2021/0154142-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO XXXXXXXXXXXXXXX interpõe recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra

O instituto visa assegurar ao indivíduo um patrimônio mínimo, sendo também, expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º , III , da Constituição Federal... O instituto visa assegurar ao indivíduo um patrimônio mínimo, sendo também, expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º , III , da Constituição Federal... Segundo o rito previsto para o instituto, o devedor poderá purgar a mora no prazo fixado, convalescendo o contrato de alienação fiduciária (art. 25 , § 5º, da Lei n. 9.514 /1997), caso em que não se consolida

5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021, arts. 9º , 10, 11 e 21, §§ 1º e 2º Constituição Federal ( CF), art. 5º , XXXVI PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema... 37 da Constituição Federal , uma vez que essa atuação como conselheiro não representa exercício de cargo ou função pública em sentido estrito. 2

O art. 5º , XXXV , da Constituição Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação... É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias vontades, e o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal... Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Ainda irresignado, JXXXXXXXXXXXXX interpôs recurso especial, com respaldo no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , sustentando a presença de contrariedade ao artigo 33 , § 2o , b e § 3º do Código... Tal como se vê dos autos, o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa, como incurso nas sanções do artigo 157 , §... 33 , § 3o , c/c. o artigo 59 , ambos do CP , deve ser ponderado para a fixação do regime prisional."