Súmulas STJ
competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária... jurídico único. 172 - Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa... contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos juizados especiais