Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

Com base nas pautas de julgamento do Órgão Especial, é possível constatar conflitos de competência envolvendo desde o corte no fornecimento de água ou energia elétrica para estabelecimentos não residenciais... Divulgou um comunicado aos servidores admitindo “incerteza” quanto ao pagamento dos salários do mês de março na data prevista, em função do atraso no repasse pelo estado do duodécimo – situação que só... “São R$ 27 milhões com o programa de incentivo de aposentadoria, mais R$ 8 milhões com a redução de 134 cargos comissionados, e outros R$ 11 milhões com corte de pagamento de serviços extras para o pessoal

A proposta do deputado Wancley Carvalho (PV) determina que o corte de fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, só pode ser efetuado com notificação prévia... O texto prevê ainda que as empresas concessionárias só podem suspender os serviços em caso de atraso de 60 dias no pagamento de uma fatura... Para isso, a comunicação do corte precisa ser feita com 30 dias de antecedência, por meio de carta com aviso prévio, e não na própria conta de consumo

de fornecimento de energia elétrica em prédios e logradouros públicos... das secretarias municipais, a sede da prefeitura, escolas e a própria população, que todos os prédios da administração pública, inclusive a sede da prefeitura, estão com as faturas de energia em atraso... elétrica do município nos anos de 2015 e 2016

Renegociação de contratos, redução nos cardápios em restaurantes universitários, falta de recursos para manutenção, atraso no pagamento de contas... A universidade lançou uma campanha com a meta de reduzir em 25% as despesas com energia elétrica. A UFRJ diz que, desde 2014, a falta de recursos afeta gravemente o funcionamento da universidade... O reitor espera que não haja necessidade de reduzir mais os serviços como segurança, limpeza e fornecimento de alimentos

O primeiro refere-se ao corte indevido no fornecimento de energia elétrica, uma vez que não havia atraso na quitação da fatura... Contudo, a ocorrência do corte se efetivou no dia 13 de setembro, ou seja, após o efetivo pagamento... Nos autos há ainda documentos que revelam outras oito ordens de suspensão de energia, em datas diversas, pela mesma fatura

O primeiro refere-se ao corte indevido no fornecimento de energia elétrica, uma vez que não havia atraso na quitação da fatura... Contudo, a ocorrência do corte se efetivou no dia 13 de setembro, ou seja, após o efetivo pagamento... Nos autos há ainda documentos que revelam outras oito ordens de suspensão de energia, em datas diversas, pela mesma fatura

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um consumidor receber indenização por dano material e moral por ter interrompido o fornecimento de energia elétrica... “O agente causador do corte no fornecimento de energia elétrica foi a CPFL, razão pela qual deve responder exclusivamente pelos danos sofridos pelo autor, nos precisos termos do § 6º, do art. 37, da CF... Na ação, solicitou a condenação das partes à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do corte indevido de energia elétrica

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um consumidor receber indenização por dano material e moral por ter interrompido o fornecimento de energia elétrica... “O agente causador do corte no fornecimento de energia elétrica foi a CPFL, razão pela qual deve responder exclusivamente pelos danos sofridos pelo autor, nos precisos termos do § 6º, do art. 37, da CF... Na ação, solicitou a condenação das partes à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do corte indevido de energia elétrica

força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público... Elétrica) para figurar no polo passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço... de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público

Corte de energia Também deve seguir para a Câmara o projeto (PLS 292/2015) também aprovado pela CCJ que proíbe a interrupção de fornecimento de energia elétrica, água e telefonia para hospitais públicos... delegacias de polícia, escolas públicas e unidades do corpo de bombeiros nos primeiros 60 dias após aviso de não pagamento de conta... Assuntos Sociais (CAS) o Projeto (PLS 290/2016) que permite a entidades de saúde filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos a renegociação de dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso