Ação de Restabelecimento de Fornecimento de Água em Notícias

” dos consumidores para restabelecimento do fornecimento de água... Conforme o promotor de Justiça, nos casos de inadimplemento, o consumidor já é penalizado com o corte de fornecimento de água, além de juros de mora... Foram acionados o município e a concessionária “Águas de Sorriso Nascentes do Xingu”. A ação foi proposta no dia 10 de junho

teve suspenso o fornecimento de água de sua casa, sob a acusação de alteração no hidrômetro... Como o cliente se recusou a pagar, teve o fornecimento de água suspenso no dia 24 de outubro de 2017... Diante do fato, ajuizou ação na Justiça, com pedido de tutela antecipada, solicitando o restabelecimento do fornecimento, a retirada do nome dele dos cadastros de inadimplentes e declarasse a nulidade

Na ação, o promotor Francisco de Assis Silva Filho ressalta que o fornecimento de água é serviço público essencial e que a não prestação ofende os princípios da continuidade dos serviços públicos e da... O objetivo é garantir o fornecimento de água aos moradores do Bairro de Brasília, que não vem sendo feito desde julho de 2012... "É importante destacar que a ré possui a obrigação de prestar de forma eficiente e sem interrupção o serviço de natureza pública de fornecimento de água aos consumidores deste município, sendo que tal

O assistido solicitou o fornecimento de água na residência... A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul obteve decisão favorável para que o assistido L.A. da L. tivesse o fornecimento de água normalizado em sua residência... O juiz da 11ª Vara Cível da Capital, José Eduardo Neder Meneghelli, deferiu a liminar e determinou que a concessionária regularizasse o fornecimento de água na residência

e Esgoto do Ceará (Cagece) foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização moral para professora que teve o fornecimento de água suspenso indevidamente A decisão é do juiz Ronald Neves Pereira, titular... teve decretada a revelia Ao julgar o caso, o juiz considerou que os documentos incluídos no processo comprovam a inexistência do débito "Por consequência lógica, afigura-se ilegal a suspensão no fornecimento de água... com pedido de tutela antecipada, requerendo a religação do abastecimento e indenização por danos morais O magistrado Ronald Neves Pereira concedeu liminar determinando o restabelecimento do serviço na

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, no dia 12 de agosto, o restabelecimento completo, no prazo de 24 horas, do serviço de fornecimento de água a todas as unidades consumidoras... A Caema igualmente está obrigada a prestar serviço público essencial de fornecimento de água a todos os moradores da zona rural do município... "Segundo foi apurado, há muito tempo o fornecimento de água em Riachão encontra-se bastante deficiente, tendo em vista que todo o sistema de distribuição e tratamento de água foi instalado no ano de 1998

Os autores entraram com ação contra a acusada objetivando o restabelecimento do fornecimento de água em sua casa, com entrega por meio de carros-pipa até a normalização do serviço... A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) deverá indenizar uma família de Nilópolis (RJ) em R$ 1 mil, a título de danos morais, em razão da falta de fornecimento regular de água em sua residência... "Do que se conclui que o autor poderia ter água suficiente para o consumo, caso possuísse os reservatórios com maior capacidade e cisterna, de modo que seu imóvel contribui para a insuficiência do fornecimento

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) deve pagar R$ 10 mil para o casal P.H.H.P. e F.P.L.O.P., que teve o fornecimento de água da residência suspenso indevidamente... Por isso, ingressaram com ação na Justiça. Em junho daquele ano, o Juízo da Comarca de Mucambo concedeu liminar em favor dos clientes e determinou o restabelecimento do serviço... O casal explicou nos autos que, mesmo pagando em dia a conta de água, sofreu cortes no serviço, entre os meses de fevereiro e junho de 2011

No processo, também fica determinado o restabelecimento dos cortes já efetuados, em virtude de não pagamento, e a adoção de providências para fornecimento de água nas localidades ainda não atendidas, seja... Fonte: TJPE A 33ª Vara Cível da Capital determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento de Água (Compesa) não pode suspender o fornecimento de água dos consumidores residenciais por inadimplência... O fornecimento de água mostra-se, assim, essencial para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, da saúde e da vida dos cidadãos, aspectos especialmente afetados em razão da crise sanitária

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve decisão judicial que obriga a CAB Cuiabá, Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, a efetuar o fornecimento de água para todas as residências... o restabelecimento do serviço... A decisão judicial foi proferida nessa segunda-feira (05) pela Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular