Cpc , Art. 942 em Notícias

parágrafo 3º , II , do Código de Processo Civil de 2015... sua classificação – mérito da ação declaratória –, o agravo de instrumento interposto contra essa decisão, julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942

Enunciado V : A extensão do julgamento com base no art. 942 , § 3º , II , do CPC , em processo de recuperação judicial, se restringe à hipótese em que, por maioria, for reformada decisão de mérito relativa

Nesse contexto, levando em conta a natureza da decisão, o caso seria até mesmo de aplicação do artigo 942 , caput , do CPC/2015... Arts. 302 e 309 do CPC/2015... § 3º , II , do Código de Processo Civil de 2015

do CPC , quando couber... divergência, o voto será transmitido ao relator e aos demais julgadores, sendo ambos publicados, prevalecendo para acórdão aquele que for escolhido pela maioria, aplicando-se, inclusive, o disposto no art. 942

Como se sabe, os extintos embargos infringentes foram substituídos pela técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC... do CPC/2015 , a ser aplicado de ofício pelo órgão julgador ”... requisitos cabíveis, conforme o precedente fixado no REsp 1.720.309 ”; e 2)“ Quando a proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no artigo 942

Enunciado V : A extensão do julgamento com base no art. 942 , § 3º , II , do CPC , em processo de recuperação judicial, se restringe à hipótese em que, por maioria, for reformada decisão de mérito relativa

A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 )... do CPC/2015... A segunda é que, quando a proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no artigo 942 do CPC/2015 , a ser aplicado de ofício pelo órgão

É a data da proclamação do resultado de julgamento não unânime que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015... configura uma exceção à teoria do isolamento dos atos processuais, que se justifica por dois motivos: “(a) a natureza jurídica peculiar da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015... A segunda é que, “quando a proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no artigo 942 do CPC/2015 , a ser aplicado de ofício pelo órgão

A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 CPC/2015 )... Marcos temporais Duas importantes premissas foram estabelecidas no julgamento do recurso especial com relação a conflitos intertemporais. A primeira é que, se a conclusão do julgamento ocorreu antes de 18/03/2016, mas o acórdão foi publicado após essa data, “haverá excepcional ultratividade do... Técnica de julgamento O ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu na Terceira Turma, destacou que o artigo 942 não criou uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento “a ser aplicada

É a data da proclamação do resultado de julgamento não unânime que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015... configura uma exceção à teoria do isolamento dos atos processuais, que se justifica por dois motivos: “(a) a natureza jurídica peculiar da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015... A segunda é que, “quando a proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no artigo 942 do CPC/2015 , a ser aplicado de ofício pelo órgão