Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

As Guardas Municipais só podem fazer busca pessoal excepcionalmente, se houver suspeita fundada e relação clara com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou garantir a execução... O juiz Fernando Curi lembrou em sua decisão que a busca pessoal exige fundada suspeita da posse de objetos proibidos... Embora o artigo 301 do Código de Processo Penal autorize qualquer pessoa a efetuar uma prisão em flagrante até que as autoridades competentes cheguem, Curi explicou que a norma só é válida quando a pessoa

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito negativo de competência. Homicídios qualificado, consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental... O raciocínio que faz prevalecer a competência do Júri estadual sobre a competência da Justiça Federal parte de uma premissa equivocada, que é a de que a previsão constitucional da competência do Tribunal... A competência da Justiça Federal é absoluta e tem previsão constitucional, assim como a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tribunal do Júri. Alegação de parcialidade do Juiz Presidente. Suspeição. Reexame de provas e argumento não influente para a controvérsia... A alegada suspeição do Juiz Togado, no caso, parece até ser desinfluente para a solução da controvérsia, porque o magistrado Presidente não tem competência constitucional para julgar os crimes dolosos... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito negativo de competência. Posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal. Indiciado que se autodeclara quilombola

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. FISCALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... Importante registrar que o equívoco, ora verificado, em relação à competência é compreensível, porque a" Operação Fim de Feira ", que originou a presente Ação Penal, contou com 17 ações penais no total... apenas, nesta Ação Penal, em específico, a competência seria da Justiça Federal, questão que só pode ser, efetivamente, confirmada durante a instrução processual

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Estelionato. Fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP . Atos praticados em território nacional... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente atualmente governador. Crime comum. Competência do STJ... Competência da Justiça estadual

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Estelionato. Fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP . Atos praticados em território nacional... Competência da Justiça estadual... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente atualmente governador. Crime comum. Competência do STJ

togado invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, cuja soberania decorre de assento constitucional (art. 593 , § 3 1 , última parte, do Código de Processo Penal )... Execução provisória da pena no júri: fundamentos políticos e jurídicos. D’Plácido, 2019. p. 63). Entre as hipóteses previstas no inc... Nos termos do art. 593 , III , CPP , a apelação contra sentença proferida em procedimento do Júri é cabível para impugnar:"a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente

Isso porque, conforme exposto, a competência territorial para processar e julgar a execução coletiva está subordinada à regra legal específica, não sendo aplicáveis as regras gerais do Código de Processo... Competência do juízo da Vara especializada... do Tribunal de Justiça local na supervisão das investigações, em violação ao princípio do juiz natural

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.012.101-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Inquérito policial. Investigação iniciada pela Justiça Federal. Declínio de competência para a Justiça estadual... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Roubo praticado contra adolescente. Art. 85 do Regimento Interno do TJBA. Competência. Vara especializada

da Vara de Execuções Penais para que decida a respeito das referidas sanções de sua competência, sem prejuízo daquelas já aplicadas pela autoridade administrativa... Dessa forma, constata-se que a Lei de Execução Penal não deixa dúvida ao estabelecer que todo o "processo" de apuração da falta disciplinar (investigação e subsunção), assim como a aplicação da respectiva... Registre-se, ademais, que os arts. 47 e 48 da LEP estabelecem que, no âmbito da execução penal, a apuração da conduta faltosa, a sua consequente subsunção à norma legal é atribuição exclusiva do diretor