Decisão do STF. Efeitos em Notícias

O STF, por maioria com placar de 6 a 5, validou invasão policial em caso de atitude suspeita... Em conclusão, considerou que não há falar que a decisão autorizadora da persecução penal implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente... Com efeito, para o ministro, tais fundamentos, não atendem à exigência expressa na legislação quanto à demonstração de hipótese de flagrante delito (art. 5º, XI, da Constituição Federal e art. 302 do CPP

Jurisprudência do STF Em uma série de julgamentos com efeitos vinculantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento e privilegiou a autonomia das partes, livre iniciativa, liberdade econômica... Leia a íntegra da decisão aqui... do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que, segundo a Corte, “não há relação de trabalho entre as partes”

Na decisão, destacou a Ministra Rosa Weber que a conduta em questão atende aos pressupostos reclamados pela jurisprudência da Corte para efeito de incidência do princípio da insignificância, pois se mostra... No delito de furto simples, o STF também já havia se manifestado que a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipia material ( RHC 140.017/SC , Rel. Min... A defesa então recorreu ao STF, que reconheceu a atipicidade material da conduta, considerada em uma perspectiva conglobante segundo a perpectiva de ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELI, José Henrique

O INSS quer restringir os efeitos dessa decisão, excluindo a revisão para benefícios já extintos e processos com decisão contrária à revisão... Caberá ao STF esclarecer melhor os efeitos da revisão da vida toda, o que impactará milhares de aposentados que buscam esse direito na Justiça... O que está em discussão é um recurso do INSS contra uma decisão anterior do STF, de dezembro de 2022, que reconheceu o direito dos segurados à revisão da vida toda[3]

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão concessiva de habeas corpus. ( EDcl no AgRg no HC n. 234.857/RS , relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador... V - Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão que resultou na edição do tema 990 da repercussão geral a seguinte determinação à Receita Federal Brasileira, verbis: "Nessa conformidade, proponho... HABEAS CORPUS Nº 868425 - ES (2023/0409746-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ADVOGADOS : DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 DECISÃO

A teor da Súmula 691 /STF, é inadmissível a superposição de habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante... tráfico de pequena quantidade de entorpecentes (12 (doze) tabletes de maconha, pesando 81,00g; 01 (um) tablete de maconha, pesando 57,62g; e 01 (uma) trouxinha de maconha, pesando 2,3g), produz um efeito... IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR

Ademais, frise-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal abordou o assunto na ADI 6.305/DF , cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023... (Tema n. 1.199/STF)... Eles são (e foram) fixados no ato de aposentadoria, praticado uma única vez (conquanto de efeitos que se protraem no tempo)

Logo, são válidas as mensagens extraídas do celular do réu para subsidiar a decisão condenatória. [...]... As penas cominadas ao referido delito, previsto no art. 28, são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo... Inteiro Teor HABEAS CORPUS 234.294 SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no

ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais... Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação... ATO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O recurso especial não é pressuposto necessário ou critério para admissibilidade de habeas corpus . Precedentes. 2

Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus, para também absolvê-los no tocante ao delito de tráfico de drogas. ( HC n. 686.312/MS , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para... Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min... Compulsando os autos, não vejo razão para alterar a conclusão da decisão por meio da qual se indeferiu o pedido liminar