Desconto de Contribuição em Notícias

Processo: 5624301-23.2022.8.09.0051 Fonte: https://www.rotajuridica.com.br/justiça-reconhece-ilegalidade-de-descontos-previdenciarios-acima-do-... Os descontos seriam referentes às alterações advindas da Emenda Constitucional (EC) 103 /2019 ( Reforma da Previdência ) e, em âmbito estadual, da EC 65/2019... As normas instituíram a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos cujos proventos superassem um salário mínimo

No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela... A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu a não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas por estabelecimentos comerciais... Tratam-se, as bonificações, de fatos que reduzem o custo do estabelecimento comercial beneficiado, motivo pelo qual não devem integrar a base de cálculo das contribuições que recaem sobre a receita

comprovado o prejuízo, não imporá à concessionária a obrigação de pagar o montante como se fosse pela propriedade inteira, antes lhe autorizando a abater as depreciações do bem e a proceder com os descontos... DESTAQUE Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não tendo... ressarcimento do que foi pago indevidamente ou a maior; ou mediante compensação tributária, na qual o crédito reconhecido é utilizado para quitação de débitos vincendos de quaisquer tributos ou contribuições

O sistema não-cumulativo das contribuições PIS e Cofins permite o desconto de créditos sobre a aquisição de bens e serviços empregados na atividade industrial, comercial e na prestação de serviços... O STF pautou para julgamento caso que poderá definir novos limites para o direito ao crédito das contribuições PIS e Cofins em seu sistema não-cumulativo... Alguns contribuintes sustentam, no entanto, que o sistema não-cumulativo das contribuições PIS e Cofins deveria ser pleno, na forma como determina a Constituição Federal , não sofrendo as limitações impostas

Assim, no primeiro caso, o desconto total pode chegar a 80%... DESCONTO SOBRE MULTAS E JUROS DE MORA Já o texto substitutivo , apresentado pelo relator, prevê um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente... do tributo lançado de ofício porque não foi declarado ou por declaração inexata ; 100% do valor do tributo descontado na qualidade de responsável tributário e não recolhido aos cofres públicos (contribuição

A transação envolve desde os impostos federais até as contribuições previdenciárias... A renegociação da dívida pode conceder desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais

recolhimento de contribuições previdenciárias... à aposentadoria por tempo de contribuição deve ser precedido do respectivo recolhimento das contribuições, ainda que o requisito carência já esteja cumprido... Ausência de recolhimento de contribuições facultativas. Impossibilidade

Assunto: Contribuição para o PIS /Pasep Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS CONCEDIDOS... incondicionais concedidos, devendo, consequentemente, serem computados na base de cálculo da Contribuição para o PIS /Pasep na sistemática de apuração não cumulativa... Agora, quanto a solucao de consulta publicada no Diário Oficial da União em 21/09/2022, temos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Há vedação, entretanto, para a cobrança juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei... geral, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições

(Súmula n. 507 /STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 555) O auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória... O segurado vítima de novo acidente faz jus a um único benefício de auxílio-acidente somado ao salário de contribuição vigente no dia do infortúnio... O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS