Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

e da imagem do indivíduo, o desenvolvimento econômico e tecnológico, o direito a livre iniciativa e a livre concorrência, bem como o respeito à privacidade e ao direito do consumidor, também mencionado... princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares, bem como a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais, e ainda... Ainda, a lei de proteção de dados, em seu artigo 18 º, II, prevê o direito do titular ao acesso e conhecer os dados que estão sendo coletados, sendo reservado o direito do titular à exportação e à cópia

A matéria é polêmica, pois a decisão do STJ tornou prescindível de decisão judicial para a retirada deste tipo de conteúdo, levantando a discussão sobre direito à privacidade, honra e a imagem X liberdade... Assim, o provedor está obrigado em caso de notificação prévia e analisar sob a ótica de proteger o solicitante de violações flagrantes de seus direito de imagem, dignidade, honra e privacidade, sob pena... conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), situação que gera "grave violação" do direito à preservação da imagem e da identidade

– especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível"... à informação e a liberdade de imprensa preponderam em relação à intimidade, à imagem e à vida privada; na outra, há o exercício irresponsável e abusivo dos direitos de informação, de expressão e de liberdade... com a segunda parte, na qual ficou estabelecido que "eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais

– especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível"... à informação e a liberdade de imprensa preponderam em relação à intimidade, à imagem e à vida privada; na outra, há o exercício irresponsável e abusivo dos direitos de informação, de expressão e de liberdade... com a segunda parte, na qual ficou estabelecido que "eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais

Direito Constitucional Esquematizado . 24ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020. MILAGRE, José Antônio. Direção: TV câmara... Direito Constitucional . Salvador: Editora JusPodivm, 4ª Ed., 2020. BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988... de direito através de normativas e leis fortes para proteção do titular dos dados. 2.1.3

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas... A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ), da proteção à vida e da igualdade de gênero (... mecanismo de proteção ou de privilégios

honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível “... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da... Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (12/02) “ É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da

A exposição de preso provisório viola os princípios constitucionais que lhe garantem a proteção à intimidade e a honra... Há, sim, um direito do preso, notadamente o provisório, de sua não exposição ao sensacionalismo. A imagem do preso não deve servir para propósitos indevidos... Agora, o ente federativo deverá empregar todos os meios legais para proibir que funcionários de empresas de comunicação provada usem veículos públicos ou qualquer equipamento estatal para produzir imagens

constitucional à intimidade, à honra e à imagem da pessoa... A resposta está no Estado democrático de Direito, que garante, a um só tempo, a submissão de todos à lei e a proteção dos direitos individuais — como a liberdade, a intimidade, a ampla defesa e o devido... O ministro Schietti afirmou que, sem diligências prévias para apurar a plausibilidade da informação anônima, não seria possível autorizar a realização da revista íntima, sob pena se esvaziar o direito constitucional

protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem... conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambiental, sanitária, de saúde pública ou de proteção... § 1º A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo nos casos específicos previstos na ordem constitucional. § 2º O Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da desburocratização