Embargos de Declaração Indeferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita em Notícias

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA... Assim, tem-se que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos, inclusive de ofício, na fase de execução, especialmente quando o requerimento formulado pelo interessado não tem caráter retroativo... Na sequência, a parte requereu os benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas de tradução, tendo o juiz mantido a decisão anterior, alegando não haver nada a deferir

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado... (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça... (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência PROCESSO Nº 3001571-36.2013.8.26.0248/50000 - Embargos de Declaração - Indaiatuba - Embargante... Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr... A parte autora arcará com as despesas processuais e custas finais, se e quando perder a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I

Forma de viabilizar que o benefício possa ser usufruído por todos os seus membros. Conduta antijurídica das partes que inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita. Nulidade do julgado... Embargos de declaração não conhecidos por ausentes os vícios elencados no art. 535 do CPC . Prazo recursal que se reconhece interrompido... Prestígio ao ideal de acesso à Justiça direito fundamental pelo hipossuficiente. Intempestividade. Não configuração

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência SEMA 1.1 Nº 0006769-68.2011.8.26.0477/50000 - Embargos de Declaração - Praia Grande - Embargantes... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora... Corregedoria Geral da Justiça

HOMOLOGO o pedido de desistência dos embargos de declaração interpostos (fl. 723). Oportunamente, restituam-se os autos à Vara de origem... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça SEMA DESPACHO Nº 3001571-36.2013.8.26.0248/50000 - Embargos de Declaração - INDAIATUBA - Embargante: Antonio Andrade Empreendimentos Imobiliários... Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr

Fls. 52/54: Ante a concordância expressa do Ministério Público às fls. 60, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão existente na sentença de fls.49/50 para deferir o pedido de retificação... O Ministério Público opinou pelo indeferimento da pretensão (fl.135). É o relatório... 2ª Vara 2º Ofício de Justiça 3ª Vara 3º Ofício de Justiça 4ª Vara 4º Ofício de Justiça 5ª Vara 5º Ofício de Justiça Foro Distrital de Paulínia Diretoria do Fórum Secretaria Seção de Distribuição Judicial

Quanto à justiça gratuita, para análise do pedido, a parte autora deve apresentar declaração completa do imposto de renda do ano de 2013, sob pena de indeferimento do pedido... Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr... Fls. 29), o certo é que não abarca conteúdo decisório passível de ser desafiada por embargos de declaração. 2. Sem prejuízo, indefiro o pedido de prazo em dobro, por falta de amparo legal. 3

Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr... Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr... Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr

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