Erro na Identificação do Sujeito Passivo em Notícias

II) em face do estágio atual vacilante da jurisprudência, é razoável que se conclua que outros dados do sujeito passivo ou terceiros, como os cadastrais gerais ou de mera identificação (nome, CPF ou CNPJ... pode atender às solicitações diretas do Ministério Público Federal, de outros ramos do Ministério Público da União, do Ministério Público dos Estados, sobre dados pessoais considerados sensíveis do sujeito passivo... inciso IX; do artigo 37, caput e inciso XXII; do artigo 70, caput), e, segundo atualmente se entende, pela Administração Pública em geral existindo processo administrativo com o escopo de investigar o sujeito passivo

Em discussão: saber se o acórdão rescindendo incide no alegado erro de fato. PGR: pela procedência da ação rescisória... Sustenta que a aposentadoria especial somente é devida aos segurados efetivamente sujeitos a condições especiais que lhes prejudiquem a saúde ou a integridade física... Ação Cível Originária (ACO) 685 Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada) União x Estado de Roraima Litisconsorte passivo: Associação dos Magistrados de Roraima Ação de Reintegração de Posse referente

Em discussão: saber se o acórdão rescindendo incide no alegado erro de fato. PGR: pela procedência da ação rescisória... Sustenta que a aposentadoria especial somente é devida aos segurados efetivamente sujeitos a condições especiais que lhes prejudiquem a saúde ou a integridade física... Ação Cível Originária (ACO) 685 Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada) União x Estado de Roraima Litisconsorte passivo: Associação dos Magistrados de Roraima Ação de Reintegração de Posse referente

Verifico que não é o caso de emenda da inicial para inclusão dos confrontantes no polo passivo da demanda, prevendo a lei apenas a notificação deles para, querendo, apresentar impugnação... Neste sentido: “Registro de Imóveis - Dúvida inversa julgada improcedente - Negativa de registro de carta de adjudicação Título de origem judicial que também está sujeito à qualificação Imóvel que não... estava em nome do autor da herança Violação do princípio da continuidade Princípio da cindibilidade do título Certidão negativa de débito que traz dúvidas a respeito da identificação do imóvel - Recurso

NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO... na identificação do sujeito passivo... Portanto, inexiste erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que, afastados os atos simulados, o ganho de capital objeto do lançamento tem como sujeito passivo a recorrente, juntamente com os demais

A não comunicação da alienação dos veículos ao Detran, em afronta ao art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro1, tem gerado dificuldades na definição do sujeito passivo das obrigações tributárias e inúmeras... Nome/identificação do Cartório emissor (as informações do cartório que está fazendo a transferência serão obtidas pelo sistema por meio de seu acesso via certificação digital) 2... Pela análise dos autos, constatado o erro material, acolho o pedido, passando a constar da sentença o correto nome da contraente: E P G. Anote-se no registro da sentença

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.

a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”... Por fim, trata-se de correção de "erro material ou formal", e não de "modificação do sujeito passivo da execução", não se caracterizando afronta à Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir... Assim, deve-se dar oportunidade de retificação da denominação do executado – o que não implica alteração do sujeito passivo da relação processual –, sendo plenamente aplicável a regra do art. 284 do CPC

suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito... que pretende discutir o título subjacente a registros imobiliários, para, então, por via reflexa, vê-los desfeitos e obter novos registros e indenização: tanto é assim, que chegou a incluir no polo passivo... No primeiro caso (letra a), o interessado tem de excluir do polo passivo todas as partes que incluiu, para que dele constem somente o 3º e o 15º Ofício do Registro de Imóveis, e nessa hipótese tem de estar

DESPACHO: Corrijo de ofício mero erro material para constar 3º Ofício Cível do Foro Regional XI – Pinheiros ao invés de 1º Ofício da Família e Sucessões do Foro Regional XI – Pinheiros, mantido no mais