Execução Sentença Arbitral em Notícias

Por Danilo Vital A pretensão de impugnação da sentença arbitral só é possível pelo manejo de ação anulatória ou, se já houver execução de sentença arbitral ajuizada, de impugnação ao seu cumprimento... provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa que visava impugnar a execução de sentença arbitral que a condenou, em solidariedade a outras empresas, ao pagamento de R$ 3,2 milhões... No caso, a execução da sentença foi iniciada após o prazo de 90 dias desde a prolação da sentença arbitral, período no qual a empresa não ajuizou a ação anulatória

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Sentença arbitral. Nulidades. Art. 32 da Lei n. 9.307 /1996. Prazo decadencial nonagesimal. Posterior impugnação ao cumprimento da sentença... DESTAQUE: Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307 /1996, após o prazo decadencial nonagesimal... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Execução penal. Art. 33 , § 4º , do CP . Reparação do dano. Mínimo indenizatório. Exclusão da sentença condenatória

Assim, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sentença arbitral. Nulidades. Art. 32 da Lei n. 9.307 /1996. Prazo decadencial nonagesimal. Posterior impugnação ao cumprimento da sentença... Sem respaldo legal, e absolutamente em descompasso com a inerente celeridade do procedimento arbitral, supor que a parte sucumbente, única interessada em infirmar a validade da sentença arbitral, possa

Por outro lado, ele destacou que a previsão de cláusula arbitral em contrato não implica impedimento para que se promova a execução de título extrajudicial perante o juízo estatal, antes mesmo da sentença arbitral... Em consequência, julgou extinta a execução, sem resolução de mérito. A sentença foi parcialmente reformada pelo TJSP, que determinou não a extinção, mas a suspensão do processo... arbitral

na via do pedido meramente homologatório de decisão estrangeira, analisar as alegações quanto à: reduzida capacidade econômica do alimentante, excessiva onerosidade da pensão alimentícia imposta na sentença... bem como o pedido de revisão da pensão estabelecida pela Justiça estrangeira Com efeito, embora traduzam aspectos relevantes, essas questões, atinentes ao mérito da ação ajuizada perante o Tribunal Arbitral... da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções

sentença arbitral estrangeira (artigo 35 [6] ); e, ainda, g) executar a sentença arbitral (artigo 515, VII [7] , do CPC) [8]... VII — a sentença arbitral". [8] Em sentido semelhante: MUNIZ, Joaquim Tavares de Paiva & Silva, João Marçal Rodrigues Martins Silva. A carta arbitral... pois o âmbito de abrangência pode ser distinto, havendo necessidade de atuação do Poder Judiciário, por exemplo, para a concessão de medidas de urgência, execução da sentença arbitral, instituição da

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença que declarou o contrato de locação rescindido... Árbitro não tem poder coercitivo direto Todavia, ressalvou o ministro, embora a convenção arbitral exclua a apreciação do Judiciário, tal restrição não se aplica aos processos de execução forçada, pois... "Especificamente em relação ao contrato de locação e à sua execução, a Quarta Turma do STJ decidiu que, no âmbito do processo executivo, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença que declarou o contrato de locação rescindido... Árbitro não tem poder coercitivo direto Todavia, ressalvou o ministro, embora a convenção arbitral exclua a apreciação do Judiciário, tal restrição não se aplica aos processos de execução forçada, pois... "Especificamente em relação ao contrato de locação e à sua execução, a Quarta Turma do STJ decidiu que, no âmbito do processo executivo, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado

Dessa forma, observou a magistrada, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação... de sentença arbitral (artigo 33 , parágrafo 1º , da Lei 9.307 /1996) ou mediante impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (artigo 33 , parágrafo 3º , da Lei 9.307 /1996)... de sentença arbitral

judiciais ou arbitrais... observar que a Convenção de Singapura não se aplica as questões de direito do consumidor, nem para questões de direito família , sucessões e direito trabalhista, tampouco para acordo formalizados como sentenças... regulamentou aspectos derivados da Mediação Internacional, tendo como escopo principal uniformizar as decisões oriundas de procedimentos de mediação, bem como conferir maior eficácia na aplicação e execução