Instrumento de Trabalho Não Esta Sujeito a Penhora em Notícias

“O problema não é de lei, é mais complexo e a solução não é simplista”, realçou... disciplina que há 2.200 anos não prende o devedor... o tratamento isonômico, a segurança jurídica e a racionalização do trabalho”

O trabalho de exegese foi no sentido de que a Constituição Federal não limita a expressão “família” aos casais heterossexuais... Em vários países da Europa, por exemplo, a população “envelheceu”, isto é, não houve um equilíbrio entre a quantidade de cidadãos idosos e a quantidade de pessoas jovens em plenas condições de trabalho... No ano de 2012, por exemplo, o então Secretário-geral Ban Ki-Moon fez observações a respeito da relação entre trabalho e família, destacando temas como a mulher no mundo do trabalho e outros mais

II - A NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE PODE PREVALECER SOBRE O INSTRUMENTO COLETIVO SE MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR E DESDE QUE NÃO CONTRAVENHA AS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SOB PENA... 40 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E CLÁUSULA RESTRITIVA DE MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO (TERCEIRIZAÇÃO, TELETRABALHO E TRABALHO INTERMITENTE) É VÁLIDA CLÁUSULA DE INSTRUMENTO... A CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE DEFINE OS CARGOS QUE SE ENQUADRAM COMO DE CONFIANÇA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA REAL FUNÇÃO EXERCIDA E NÃO MERAMENTE A

ENUNCIADO 93 – Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer... ENUNCIADO 73 – Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC , deve o juiz, previamente, atender ao art. 932 , parágrafo único, e art... ENUNCIADO 8 – Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos

O instrumento de quitação anual constituirá documento sujeito ao crivo do Poder Judiciário, quanto à sua legalidade, pois se suprimir ou fragilizar direito trabalhista, será nulo, na forma do art. 9 da... o feito (sem prejuízo da iniciativa das partes), seja quando aceita ou rejeita o bem ofertado à penhora, seja, ainda, quando fixa o alcance do benefício da gratuidade da justiça... A natureza das verbas pagas em troca do tempo de vida colocado à disposição do empregador também não depende do texto legal. Decorre da própria finalidade, de contraprestação pelo trabalho

Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009 /90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 19/04/2011) “[…] Ainda que em tese, não existe óbice para admitir a pessoa jurídica como sujeito ativo de improbidade administrativa... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010) “[…] Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que

São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... Agravo regimental não provido."6 " RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO... Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: " PROCESSUAL CIVIL

Se não o fizer, estará sujeito a ser PRESO em sede de execução de alimentos... Já no último caso, da penhora, requer-se o pagamento de todas as parcelas que não foram pagas nos últimos 2 (dois) anos, podendo haver bloqueio em conta bancária, penhora de bens e descontos direto no... Geralmente os Juízes fixam pensão por tempo determinado, para que essa ex-esposa/esse ex-marido se restabeleça no mercado de trabalho e possa prover o próprio sustento, mas isso não significa que não existam

Ainda que a execução recaia sobre a parte que pertence ao empresário, o relator disse não ser possível mantê-la sobre o bem impenhorável, pois não se trata de imóvel sujeito à divisão física... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que determinou a penhora da metade... Após o empresário impedir a penhora em primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) a retomou sobre a parte do imóvel que pertence ao sócio desde seu divórcio

não vedar, os sujeitos públicos só podem fazer o que a lei antecipadamente autorize... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Resolução nº 203 , designada a dispor sobre as normas do NCPC aplicáveis ou não aplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva... há razão pertinente para que não esteja igualmente sujeito a uma permanente fiscalização a ser exercida pela sociedade civil organizada