Seminário de Processo Civil capacita defensores públicos e servidores da DPMG

No dia 25 de maio, foi realizado o II Seminário de Processo Civil na Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). Promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), o evento aconteceu no auditório da Unidade I, na Capital e contou com a presença de defensores públicos, servidores, estagiários e estudantes.

O subdefensor público-geral, Wagner Geraldo Ramalho Lima, representando a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, abriu o seminário com saudação aos participantes e palestrantes. Destacou que “a Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) é nossa trincheira principal de resistência acadêmica às violações aos direitos fundamentais, principalmente dos cidadãos vulneráveis. A atuação da Escola Superior vem proporcionando o aperfeiçoamento da atividade finalística e um ambiente acadêmico adequado ao aprimoramento do conhecimento, com a finalidade de levar ao cidadão o melhor e mais eficiente serviço público”, destacou.

“O tema da capacitação e do aprimoramento dos nossos Defensores Públicos e servidores, é prioritário, sendo que somente por meio do exercício do conhecimento na renovação das práticas em vigor e na implementação de novas ideias, é que seremos capazes de encontrar soluções inteligentes e efetivas para as mazelas atuais, agravadas pela crise econômica e financeira que assola o nosso Estado”, finalizou o subdefensor público-geral.

Por sua vez, a diretora da Esdep, Hellen Caires Teixeira Brandão, saudou os participantes e colaboradores, e agradeceu o apoio recebido para a concretização das atividades de iniciativa da Escola Superior.

O professor doutor Vidal Serrano Nunes Júnior abriu os trabalhos com palestra sobre o tema “Formas de positivação e exigibilidade judicial dos direitos sociais”, na qual teceu considerações sobre tutela jurisdicional e o papel do Estado na efetivação da Justiça por meio da aplicabilidade dos direitos sociais. Traçou ainda um roteiro histórico das crises econômicas e suas consequências sobre o Direito.

Na sequência, a doutora Patrícia Miranda Pizzol abordou o tema “A Defensoria Pública e o processo coletivo: Legitimidade, competência e coisa julgada”. Em sua explanação, Patrícia Pizzol considerou “a ação coletiva relevante como instrumento de acesso efetivo à Justiça, além de permitir que maior número de pessoas tenha acesso formal ao Judiciário, favorecendo o tratamento isonômico, a segurança jurídica e a racionalização do trabalho”.

A palestrante teceu considerações sobre a duração razoável do processo e mecanismos de padronização e uniformização das decisões judiciais, estabilidade e previsibilidade. Ressaltou que a Defensoria Pública é instancia legitima para as ações coletivas.

“A efetividade da execução e o CPC de 2015: Questões atuais” foi a palestra desenvolvida pelo doutor Gilson Delgado Miranda, que mostrou que o novo CPC manteve basicamente as inovações estruturais trazidas na reforma do CPC/73 pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e organizou melhor o cumprimento de sentença e o processo de execução. Discorreu sobre prescrição intercorrente e responsabilidade patrimonial, além de analisar decisoes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A doutora Rosa Maria Andrade Nery abriu os trabalhos na parte da tarde com a palestra “Cláusulas gerais: função social do contrato e boa-fé objetiva”, tema que considerou “marca moderna do Direito Civil, disciplina que há 2.200 anos não prende o devedor. Embora seja de conhecimento milenar vemos hoje no Brasil coisas extravagantes como o empréstimo consignado ou a penhora dos salários”, ressaltou.

Conforme a expositora, “o Direito privado trata de pessoas, objetos e relações jurídicas, a liberdade, a igualdade e o exercício de direitos e deveres, com a formação de conexões funcionais, estruturais, teóricas e culturais que permitem a abordagem das relações criadas entre o sujeito, o patrimônio e a titularidade e as relações jurídicas”, destacou.

O seminário foi encerrado com a palestra “O Processo Civil e a Constituição Federal” pelo doutor Nelson Nery Júnior que abordou aspectos do CPC em relação à Constituição e apontou os pontos em que o novo Código de Processo Civil destoa do texto constitucional. Nélson Nery Júnior mostrou como os desequilíbrios culturais, sociais, econômicos e educacionais entravam a possibilidade de o cidadão brasileiro se colocar com postura crítica perante os governantes e os códigos legais.

Criticou a existência de 1.600 cursos de Direito espalhados pelo país, assim como a existência de 120 milhões de ações nos tribunais, ressaltando que o CPC não vai resolver esta realidade. “O problema não é de lei, é mais complexo e a solução não é simplista”, realçou. Criticou ainda interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF) “acerca da Constituição e a consequente hipertrofia da Corte suprema, legislando e administrando o pais, com interpretações incorretas do texto legal maior”, frisou.