Intimidade e Privacidade em Notícias

Direito à privacidade No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores... o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o das comunicações armazenadas, como depósito registral, é tutelado pela previsão constitucional do direito à privacidade... Segundo Lewandowski, a jurisprudência do STF tem afirmado reiteradamente que a Constituição protege o sigilo das comunicações em fluxo e que o direito constitucional à privacidade tutela o sigilo das comunicações

Direito à privacidade No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores... o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o das comunicações armazenadas, como depósito registral, é tutelado pela previsão constitucional do direito à privacidade... Segundo Lewandowski, a jurisprudência do STF tem afirmado reiteradamente que a Constituição protege o sigilo das comunicações em fluxo e que o direito constitucional à privacidade tutela o sigilo das comunicações

Terceira: a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet Quarta: a privacidade é o direito de manter o... /privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. 2... a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante ‘verdadeira medida cautelar’ em detrimento do direito à intimidade

Isso porque, na última sexta-feira (25/11), foi reeditado com alterações o Decreto nº 10.046 /2019 , que assegura tratamento pautado nos princípios de privacidade, preservação da intimidade e respeito... Os critérios para compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos públicos receberam um reforço na proteção da privacidade de informações pessoais... “As alterações reforçam que o compartilhamento de dados entre órgãos públicos deve respeitar os princípios da proteção da privacidade, do compartilhamento mínimo, da justificativa e da transparência dos

A relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, esclareceu que o dano moral em trabalho deve ser comprovado por atingir bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima.

à privacidade e à liberdade. 8... É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (art. 5º , X , da Constituição Federal... à privacidade e à liberdade (art. 5º , caput, e X, da Constituição Federal ), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora - mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente

Embora a Constituição Federal já consagrasse o direito de privacidade e intimidade, a inclusão da proteção de dados reflete uma mudança de paradigma da sociedade em relação a utilização das informações

Portanto, é necessário que a suspeita seja fundada em algum dado concreto que justifique a invasão da privacidade ou intimidade do indivíduo, ou caso contrário, se torna ilegais as provas obtidas, bem

Portanto, embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a privacidade das pessoas, o sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto , pois pode sofrer restrições se presentes... Com efeito, a fim de preservar, expressamente, a intimidade da pessoa, o art. 5º , XII , da Constituição da Republica consagrou o direito fundamental relativo à privacidade de comunicação, mediante diversos... porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade

O direito à inviolabilidade do domicílio é garantido pela Constituição Federal e tem como objetivo proteger a intimidade e a privacidade das pessoas em seu lar... Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descrito em denúncia anônima e ter empreendido fuga ante a tentativa de abordagem dos policiais militares, não justifica, por si só, a invasão da sua privacidade