Lei nº 6024 /1974 em Notícias

/1974... do artigo 1º da Lei 7.913 /1989; c) prejuízos causados aos credores por ex-administradores de instituições financeiras em liquidação ou falência , nos termos do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 6.024

A medida é amparada pela Lei nº 6.024 /1974 que confere poderes de administração à própria entidade particular.

A medida é amparada pela Lei nº 6.024 /1974 que confere poderes de administração à própria entidade particular.

Segundo ele, isso contraria o artigo 9º, alínea b, da Lei 6.024 /1974, que trata da intervenção e liquidação de instituições financeiras.

/1974, com critérios técnicos, sem qualquer suporte político... Trabalho requisitou documentos ao Banco Central do Brasil (Bacen), o qual esclareceu que a liquidação extrajudicial da Caixego foi realizada após a identificação de causas objetivas previstas na Lei 6.024

/1974, com critérios técnicos, sem qualquer suporte político... Trabalho requisitou documentos ao Banco Central do Brasil (Bacen), o qual esclareceu que a liquidação extrajudicial da Caixego foi realizada após a identificação de causas objetivas previstas na Lei 6.024

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

Exemplo dessa discricionariedade encontra-se no parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 6.024 , de 1974, que dispõe que, ainda que presentes os pressupostos para a decretação de liquidação extrajudicial, o Banco... Por fim, o grupo das medidas saneadoras congrega os chamados regimes especiais, a saber, a intervenção e a liquidação extrajudicial, previstas na Lei 6.024 , de 13 de março de 1974, e o regime de administração... assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. [5] Art. 5ºº Verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 2ºº e155 da Lei nº6.0244444, de 1974

/1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art. 889 ; Lei 9.656 /1998... do serviço público delegado; CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhe dar publicidade ( CF , art. 37 , § 4º ; Lei 6.024

/1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art. 889 ; Lei 9.656 /1998... do serviço público delegado; CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhe dar publicidade ( CF , art. 37 , § 4º ; Lei 6.024