O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

de interrupção do prazo prescricional, conforme prevê a Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)... O verbete diz que “a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos”... O instrutor questionou a sentença de primeiro grau, afirmando que havia ajuizado outra reclamação, dentro do prazo legal, com os mesmos pedidos

A instauração de processo administrativo ou judicial interrompe a fluência do prazo prescricional... O prazo para a apresentação de defesa é de 30 dias contados da intimação do interessado... lei não afetar os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de improbidade administrativa, licitações e contratos com a administração pública, é possível que seja cumulado pedido

Assim ainda que inexistente a notificação prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei 8.429 /92, a citação interrompe o prazo prescricional, retroagindo, nos termos do artigo 219 , parágrafo 1º , do... razão pela qual o eventual descumprimento da medida não teria o condão de atingir o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa (STJ REsp 619.946 )... Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (artigo 23, inciso I), o prazo prescricional para a propositura da ação destinada

Albergaria Costa V O T O Sabe-se que o parcelamento do crédito tributário importa verdadeiro reconhecimento do débito pelo devedor e, não por acaso, interrompe o prazo prescricional para a propositura... renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial .”... Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta por Ana Cláudia Cunha – ME em face do Estado de Minas Gerais, que indeferiu pedido

A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais contra a Administração Pública... A lei prevê que requerimento administrativo constitui fator de suspensão, e não de interrupção do prazo prescricional... Moreira Alves ainda ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será

A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública... Conforme explica Rogério Moreira Alves, a lei prevê que requerimento administrativo constitui fator de suspensão, e não de interrupção do prazo prescricional... O juiz ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado

técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . 411 -... morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. 415 - O período de suspensão do prazo prescricional... (CANCELADA EM 11.10.2000). 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. 228 - É inadmissível o interdito proibitório

Após citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matérias semelhantes, o magistrado observou que o STJ tem decidido que, sendo o direito reconhecido administrativamente, o prazo prescricional... partir da renúncia; e de que, após a renúncia, se interrompido por acordo ou parcelamento, recomeça novo prazo prescricional pela metade, contado do vencimento de cada prestação, não reduzida a menos de... Nessa linha, conclui o magistrado: “Se a União não implementou o pagamento dos valores objeto do parcelamento nos respectivos vencimentos, daí começou a correr o novo prazo prescricional (dois anos e meio

Após citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matérias semelhantes, o magistrado observou que o STJ tem decidido que, sendo o direito reconhecido administrativamente, o prazo prescricional... partir da renúncia; e de que, após a renúncia, se interrompido por acordo ou parcelamento, recomeça novo prazo prescricional pela metade, contado do vencimento de cada prestação, não reduzida a menos de... Nessa linha, conclui o magistrado: “Se a União não implementou o pagamento dos valores objeto do parcelamento nos respectivos vencimentos, daí começou a correr o novo prazo prescricional (dois anos e meio

Após citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matérias semelhantes, o magistrado observou que o STJ tem decidido que, sendo o direito reconhecido administrativamente, o prazo prescricional... partir da renúncia; e de que, após a renúncia, se interrompido por acordo ou parcelamento, recomeça novo prazo prescricional pela metade, contado do vencimento de cada prestação, não reduzida a menos de... Nessa linha, conclui o magistrado: “Se a União não implementou o pagamento dos valores objeto do parcelamento nos respectivos vencimentos, daí começou a correr o novo prazo prescricional (dois anos e meio