Penhora Sobre Conta-corrente de Pessoa Jurídica em Notícias

Segundo o sócio do Teixeira Fortes Advogados, Cylmar Pitelli Teixeira Fortes, o argumento da defesa foi reflexo, visto que trouxe por analogia para uma pessoa jurídica um direito que pertence às pessoas... Na sua opinião, a empresa que quiser ter mais chance de escapar de uma penhora de valores em sua conta corrente deve mostrar os danos que aquele bloqueio pode gerar à sociedade... O Código de Processo Civil ( CPC ) proíbe a penhora de salários de pessoas físicas em seu artigo 833

Um devedor de pensão pode ter bens e valores em conta corrente confiscados... Pois, ainda que não saiba ou tenha fugido, a pessoa tem o direito de defesa. Então, se o juiz determinar a execução da dívida, aí sim será possível fazer a penhora de bens... CLIQUE AQUI E RECEBA INFORMAÇÕES IMPORTANTES A pensão alimentícia é uma das questões jurídicas que mais geram dúvidas

Uma destas hipóteses é a chamada advocacia pro bono na qual o advogado defenderá gratuitamente determinada pessoa... Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental. § 4º As disposições... A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado

Como o pagamento não foi feito de forma voluntária, o juízo de primeiro grau aplicou multa, determinou o bloqueio on-line das contas correntes e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da... É possível a penhora de título de clube em ação de execução movida por terceiros, mesmo que exista no estatuto cláusula considerando o título impenhorável... “Ressalta-se que determinada pessoa pode ostentar a condição de coproprietária da entidade associativa, sem, porém, ser sócio, salvo disposição diversa no estatuto, conforme o artigo 56 do Código Civil

Como o pagamento não foi feito de forma voluntária, o juízo de primeiro grau aplicou multa, determinou o bloqueio on-line das contas correntes e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da... A decisão foi motivada por recurso de um sócio do Iate Clube do Rio de Janeiro, que, alvo de execução judicial, buscava afastar a penhora de seu título patrimonial, o qual alega ser impenhorável por conta... “Ressalta-se que determinada pessoa pode ostentar a condição de coproprietária da entidade associativa, sem, porém, ser sócio, salvo disposição diversa no estatuto, conforme o artigo 56 do Código Civil

Ele teve a habilitação suspensa por conta de uma dívida de R$ 8 milhões com um fundo de investimentos... O juiz, nessas situações, devia seguir as normas tradicionais de penhora ou expropriação de bens... Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: pedido de habeas corpus negado a advogado que não pagou dívida de R$ 54 mil Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida

Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir... Ele teve a habilitação suspensa por conta de uma dívida de R$ 8 milhões com um fundo de investimentos... O juiz, nessas situações, devia seguir as normas tradicionais de penhora ou expropriação de bens

A manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias importa na admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade... Assim, o salário que foi depositado em conta-corrente bancária e não foi utilizado pelo devedor, sendo nela mantido, deixa de ostentar aquela natureza, passando a ser ativo financeiro e, por tal motivo... Cumpre esclarecer que o salário só é impenhorável enquanto mantiver tal natureza jurídica

), autoriza o usuário de plano de saúde coletivo a ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusividades do contrato, independente de a contratação ter sido intermediada pela pessoa jurídica... Saque indevido de numerário na conta corrente do autor. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa... DESTAQUE O saque indevido de numerário em conta corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa

Bloqueio de valor depositado em conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva em relação a terceiros. Descabimento. Comprovação da titularidade integral do patrimônio. Inocorrência. Penhora... Salienta-se, porém, que, por força do disposto no art. 265 do CC/2002 e considerando que o contrato de conta-corrente é atípico (sem disposição em lei), a solidariedade na conta-corrente conjunta deve... Com efeito, a solidariedade inerente à conta-corrente conjunta atua para garantir a movimentação da integralidade dos fundos disponíveis em conta bancária conjunta, e não para gerar obrigações solidárias