Penhora Sobre Conta-corrente de Pessoa Jurídica em Notícias

Segundo o sócio do Teixeira Fortes Advogados, Cylmar Pitelli Teixeira Fortes, o argumento da defesa foi reflexo, visto que trouxe por analogia para uma pessoa jurídica um direito que pertence às pessoas... Na sua opinião, a empresa que quiser ter mais chance de escapar de uma penhora de valores em sua conta corrente deve mostrar os danos que aquele bloqueio pode gerar à sociedade... O Código de Processo Civil ( CPC ) proíbe a penhora de salários de pessoas físicas em seu artigo 833

O recurso defendia que o arresto deveria recair sobre os bens pertencentes à pessoa jurídica, como a um caminhão que fora oferecido pela ré como garantia da execução, e não sobre o patrimônio pessoal dos... No processo em referência, os magistrados do colegiado, por unanimidade, negaram provimento a recurso da ré, julgando válido o bloqueio de valores na conta corrente de sócias da empresa, para repasse à... a prioridade da penhora em dinheiro, não há que falar em liberação da quantia bloqueada”, afirmou Araújo em seu voto

O recurso defendia que o arresto deveria recair sobre os bens pertencentes à pessoa jurídica, como a um caminhão que fora oferecido pela ré como garantia da execução, e não sobre o patrimônio pessoal dos... No processo em referência, os magistrados do colegiado, por unanimidade, negaram provimento a recurso da ré, julgando válido o bloqueio de valores na conta corrente de sócias da empresa, para repasse à... a prioridade da penhora em dinheiro, não há que falar em liberação da quantia bloqueada”, afirmou Araújo em seu voto

em conta corrente de pessoas físicas incluídas na execução em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada... Ficou, portanto, mantido o bloqueio de créditos efetuado na conta corrente dos sócios da empresa executada. ( MS nº 01149 -2007-000-03-00-4 )... correntes.O relator lembra ainda que já havia decisão anterior da 4ª Turma do TRT-MG autorizando a penhora de bens dos sócios, decisão da qual estes não recorreram

até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica... de pessoas físicas e de uma pessoa jurídica, por considerar as verbas penhoráveis... Já no tocante à pessoa jurídica, o ministro considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a sua finalidade empresarial

até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica... de pessoas físicas e de uma pessoa jurídica, por considerar as verbas penhoráveis... Já no tocante à pessoa jurídica, o ministro considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a sua finalidade empresarial

Essa proteção jurídica, na verdade, deve ser estendida para qualquer tipo de investimento ou valores mantidos em conta corrente... Os valores que haviam sido objeto da penhora eram inferiores a 40 salários mínimos e, embora não estivessem em conta-poupança, houve a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que... corrente ou em fundos de investimentos, ou guardados em papel moeda (EResp n. 1.330.567/RS, rel

“Hoje, estamos discutindo a possibilidade de penhora até mesmo de salário, de limitação de valores em conta corrente para garantia de pagamento de empréstimo consignado... Para ele, mais do que o caso concreto, trata-se da discussão de uma tese jurídica, um tema sensível... De acordo com a tese defendida pelo magistrado, diante do caso de um imóvel de alto valor habitado por uma pessoa endividada, poderia ser vislumbrada a possibilidade de se fazer a penhora de parte do imóvel

efetivamente existente e constitutiva da obrigação tributária, a qual se disfarça através do indevido uso da pessoa jurídica.”... Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica O direito material é que prevê as hipóteses em que a personalidade da pessoa jurídica deve ser desconsiderada... Um dos artifícios mais utilizados consiste no abuso da separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas a ela vinculadas, pelos seus sócios e administradores

pessoa jurídica... Pessoas físicas e jurídicas podem cadastrar somente uma conta bancária no Bacen-Jud para acolher bloqueio de valores determinados pela Justiça, evitando, assim, o bloqueio de todas as contas da pessoa... Até então, o juiz precisava enviar ofícios ao BC e mobilizar oficiais de justiça para localizar e bloquear contas-correntes de devedores em processos judiciais