Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Art. 299... (A) O Ministério Público e a Fazenda Pública contam com prazo em quádruplo para reconvir... Sendo assim, é possível afirmar-se com segurança que o Ministério Público e a Fazenda Pública contam sim com prazo em quádruplo para reconvir e isso decorre da análise conjunta dos artigos cuja transcrição

Mattos ainda defendeu a revisão dos privilégios da Fazenda Pública, tais como as intimações pessoais e os prazos em dobro e em quádruplo... Essa conta é da Fazenda Pública, que tem que promover a execução e que tem que neutralizar os bens do devedor... Nós somos plenamente favoráveis a um sistema que modifique a Lei de Execução Fiscal , para que só sejam ajuizadas aquelas ações onde haja a possibilidade de a Fazenda Pública recuperar alguma coisa”

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público... Ainda, no que concerne às despesas, o mesmo Código dispõe, no artigo 27, que: As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final... quando houver participação do Ministério Público, veja-se a título de exemplo a extensão do prazo para sua manifestação quando da contestação e do recurso, conforme dispõe o artigo 188 , do CPC : Art

quádruplo para contestar e dobro para recorrer, dado à Fazenda Pública)”, conforme decisão do STF no Agravo Regimental nos Agravos de Instrumento 349477, relatado pelo ministro Celso de Mello... “Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”

quádruplo para contestar e dobro para recorrer, dado à Fazenda Pública)”, conforme decisão do STF no Agravo Regimental nos Agravos de Instrumento 349477, relatado pelo ministro Celso de Mello... “Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”

quádruplo para contestar e dobro para recorrer, dado à Fazenda Pública)”, conforme decisão do STF no Agravo Regimental nos Agravos de Instrumento 349477, relatado pelo ministro Celso de Mello... “Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”. STF

quádruplo para contestar e dobro para recorrer, dado à Fazenda Pública)”, conforme decisão do STF no Agravo Regimental nos Agravos de Instrumento 349477, relatado pelo ministro Celso de Mello... “Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... e pensionistas, dando-lhe prazo de 15 dias para fazê-lo, sob pena de lhe ser aplicada multa de 10% e penhora de bens

quádruplo para contestar e dobro para recorrer, dado à Fazenda Pública), conforme decisão do STF no Agravo Regimental nos Agravos de Instrumento 349477, relatado pelo ministro Celso de Mello... Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... e pensionistas, dando-lhe prazo de 15 dias para fazê-lo, sob pena de lhe ser aplicada multa de 10% e penhora de bens

quádruplo para contestar e dobro para recorrer, dado à Fazenda Pública)", conforme decisão do STF no Agravo Regimental nos Agravos de Instrumento 349477, relatado pelo ministro Celso de Mello... "Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... e pensionistas, dando-lhe prazo de 15 dias para fazê-lo, sob pena de lhe ser aplicada multa de 10% e penhora de bens

do prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público... Benefício da Dilatação de Prazo para a Fazenda Pública. Revista de Processo, n. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 51-58, jan./mar. 1976.[1] BARBOSA, Rui. Oração aos Moços... Especificamente tratando das Procuraturas Públicas, não se olvida que, para uma instrução processual íntegra, estão submetidas a uma série de procedimentos burocráticos ínsitos à Administração Pública