Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

É fato grave quando um membro do Ministério Público ajuíza uma ação penal sem fundamento, ou seja, com insuficiência de indícios, e que vem a ser rejeitada pelo Poder Judiciário por inépcia manifesta (... A mera culpa clássica haurida do Direito Civil é incompatível com o ato de improbidade... Art. 10 O § 6º do art. 17 passa vigorar com a seguinte redação: Art. 10................................................................................ § 6º A inicial deverá demonstrar o prejuízo ao erário

que não há interesse processual e há inépcia; a leitura da inicial não revela qualquer ato lesivo ao patrimônio público, de tal maneira que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido... Está em jogo a credibilidade do Carf como tribunal administrativo independente... Ajuizadas por um ex-procurador da Fazenda Nacional, as 59 ações questionam decisões do Conselho órgão paritário formado por membros oriundos do fisco federal e da sociedade civil favoráveis aos contribuintes

Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual... cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho... e será composta de duas partes: 3.5.1.1 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. FASE PRÉ-INQUISITORIAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA... Assim, ao menos neste momento processual, não há como afastar a sua legitimidade para responder à ação penal proposta... Contrario sensu, esse o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA

Ele também afirmou que o Agravo interposto beira à inépcia, dada à quase ilegibilidade das cópias da petição inicial, o que dificultou o exame da controvérsia... Ele disse que também indeferia o efeito suspensivo das duas Leis Complementares Municipais em razão da aparente inadequação da via processual adotada pelos autores... Além disso, deve-se presumir a constitucionalidade das leis e a legitimidade dos atos administrativos e legislativos que disciplinam os procedimentos para licenças ambientais

Sustentam os requeridos ilegitimidade ativa do órgão ministerial, inépcia da inicial e litispendência, pois já foi ajuizada ação popular contra os ex-Diretores da ENARO... Sustentam os requeridos ilegitimidade ativa do órgão ministerial, inépcia da inicial e litispendência, pois já foi ajuizada ação popular contra os ex-Diretores da ENARO... Em discussão: Saber se a AMB tem legitimidade para propor, na condição de substituo processual, intervenção federal perante o STF

Inépcia da petição inicial. A preliminar não merece guarida. Explico-me... Preliminar de inépcia da inicial. Da extinção do processo. Violação do art. 295 , § único , II e III do CPC . Da narração dos fatos articulados pelos autores, não decorre da conclusão lógica... Conforme se depreende do acervo probante, os fatos declinados in petitótio inicial decorrem sim da conclusão lógica, pois, amplamente analisados inclusive em sede de Processo Administrativo Disciplinar

Inépcia da petição inicial. A preliminar não merece guarida. Explico-me... Preliminar de inépcia da inicial. Da extinção do processo. Violação do art. 295 , § único , II e III do CPC . Da narração dos fatos articulados pelos autores, não decorre da conclusão lógica... Conforme se depreende do acervo probante, os fatos declinados in petitótio inicial decorrem sim da conclusão lógica, pois, amplamente analisados inclusive em sede de Processo Administrativo Disciplinar

Inépcia da petição inicial. A preliminar não merece guarida. Explico-me... Preliminar de inépcia da inicial. Da extinção do processo. Violação do art. 295 , § único , II e III do CPC . Da narração dos fatos articulados pelos autores, não decorre da conclusão lógica... Conforme se depreende do acervo probante, os fatos declinados in petitótio inicial decorrem sim da conclusão lógica, pois, amplamente analisados inclusive em sede de Processo Administrativo Disciplinar

Ademais, afirma que o diploma impugnado "invade questões já suscitadas de Direito Civil, Penal e Administrativo, onde já existe legislação pertinente, para cada matéria, que legitima, regula e pune suas... Ademais, afirma que o diploma impugnado "invade questões já suscitadas de Direito Civil, Penal e Administrativo, onde já existe legislação pertinente, para cada matéria, que legitima, regula e pune suas... e militares, fixando a correspondência escalonada entre os níveis e classes dos policiais civis e militares