Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Transferência de preso para Sistema Penitenciário Federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008... Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... Efetiva demonstração da imprescindibilidade de prorrogação/autorização da medida constritiva

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Transferência de preso para Sistema Penitenciário Federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008... Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a decidir a competência para análise de pedido de prorrogação de custodiado no Sistema Penitenciário Federal

Suspensão pelo prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação por assembleia-geral. Demandas em fase de execução. Ativos garantidores. Penhora prévia. Irrelevância... de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, haja vista que a suspensão da ação judicial não pode perdurar por prazo indeterminado... Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado

Com efeito, verifico que o apontado art. 5º da Lei nº 14.022 /2020 não determinou que as medidas protetivas de urgência vigorassem por prazo indeterminado, mas autorizou, tão somente, a prorrogação automática... Tribunal de origem, em decisão unânime, deu provimento ao agravo em execução penal ali interposto pela Defesa do agravado (fls. 130-138)... a vigorar por prazo indeterminado

Suspensão pelo prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação por assembleia-geral. Demandas em fase de execução. Ativos garantidores. Penhora prévia. Irrelevância... de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, haja vista que a suspensão da ação judicial não pode perdurar por prazo indeterminado... para defesa em executivos fiscais, ou outras despesas por ela efetivadas ou prejuízos sofridos em decorrência do não recolhimento dos tributos

para aditamento à resposta deve ser franqueado à defesa, sob pena violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas... A lei de regência estipula ainda o prazo de 15 dias de vigência da medida de interceptação, podendo ser prorrogada por igual prazo, se comprovada sua indispensabilidade... primeva, que defere a interceptação telefônica, mas também para as sucessivas prorrogações

consigo, quando o interrogando solicitou a prorrogação do contrato para mais uma semana; QUE nem chegou a passar este novo prazo acordado, quando foi encontrado na rua de Curitibanos pelo marido de ROSELI... de realizar o pagamento assim que terminasse o prazo da locação de uma semana; QUE diz não ter conseguido devolver o compressor no prazo acordado, pelo fato de ter ido viajar para a cidade de Biguaçu... Já o acusado reconhece a locação do" compressor de ar ", cuja devolução não fora cidade de Biguaçu (falecimento de sua tia); e diante da prorrogação do contrato sem prazo de término previsto e na indicação

Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos... Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal... Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Art. 24 da Lei n. 13.846 /2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213 /1991

A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP n. 1.523-9/1997, ao criar o prazo... decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida... Tal conclusão decorre do art. 232 da CF,"os índios, suas comunidades e organizações, são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público

Prorrogação do prazo. Demonstração de justa causa. Imprescindibilidade... DESTAQUE Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva... de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução