Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e, – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição... A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo... para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas; – pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas; – possibilidade

da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição... As reduções não atingem o valor do principal; – pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para 100 meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas; – possibilidade de concessão de... A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo

Possibilidade. Art. 296 do CC... Admitida a produção de laudo antropológico, abrir-se-ia a possibilidade de reconhecimento da legalidade da invasão perpetrada em sede de ação possessória proposta por não índio, melhor dizendo, da possibilidade... proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória", motivo

Logo, a decisão do Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória... Possibilidade. DESTAQUE Na execução de contrato locatício, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional... Portanto, a teoria do abuso de direito não se aplica no caso concreto, em que a assistência foi humanitária e, perceptivelmente, provisória

Possibilidade. Art. 296 do CC... Admitida a produção de laudo antropológico, abrir-se-ia a possibilidade de reconhecimento da legalidade da invasão perpetrada em sede de ação possessória proposta por não índio, melhor dizendo, da possibilidade... proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória", motivo

Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral... Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados... antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida; c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam

A carta de sentença consiste na extração de peças necessárias do processo, possibilitando a execução provisória da sentença enquanto pende julgamento de recurso... Recurso ex officio (latim) – remessa necessária do processo ao Tribunal, quando a fazenda pública é condenada. Constitui pressuposto de validade da sentença... Praça pública – modalidade de venda pública a quem oferte o maior lance, destinado a venda de bens penhorados para garantia de uma execução judicial

Audiências públicas Nesta semana, as comissões do Senado aprofundaram as discussões sobre os mais variados temas por meio de audiências públicas... O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (26), o projeto que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio — o que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado... Orçamento impositivo para emenda de bancada O Congresso Nacional promulgou, na quarta-feira (26), mais uma emenda à Constituição — a de número 100 —, que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas

Ele lembrou que a medida provisória é parte de uma política pública maior, que visa solucionar distorções microeconômicas que impedem o Brasil de ser um país menos desigual... A procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco elogiou o intuito de "desembaraçar o desenvolvimento econômico" presente na Medida Provisória nº 881 /2019 encaminhada pela Presidência da República... "É uma mudança de cultura que está trazendo a possibilidade de negociar em matéria tributária", disse

cobrança do crédito tributário, a exigência de instauração do incidente de desconsideração dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial, além de transferir à Fazenda Pública... Pública o ônus desproporcional de ajuizar medidas cautelares fiscais e tutelas provisórias de urgência para evitar os prejuízos decorrentes do risco que se colocaria à satisfação do crédito... Possibilidade. DESTAQUE É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem