Processo Político-administrativo em Notícias

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER REGULAMENTAR – ATOS ADMINISTRATIVOS – LICENÇAS – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA E... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PENAL – MATERIAL BÉLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – LICENÇAS – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO Agentes penitenciários... Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I )— já delimitou essa atribuição

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROCESSO... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – POLÍTICA TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATO DE CONCESSÃO – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Isenção de tarifa... Ademais, inexiste inconstitucionalidade no procedimento do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, previsto pelo Decreto 3.810 /2001, nem nas normas fixadas em dispositivos do Código de Processo

MPSP postulava a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, com ressarcimento integral dos danos causados ao erário, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos... O processo de improbidade administrativa, movido pelo Ministério Público de São Paulo, foi aberto para a investigação de supostas irregularidades na licitação e na execução de contrato por parte de uma... Diante da ausência da comprovação de dolo específico, o julgador decidiu pela absolvição dos réus. 🌐 Leia mais em: www.odireitoagora.com 📰 Siga no Instagram: @odireito.agora 🔎 Fonte: TJSP (Processo

A ponderação legislativa se mostra razoável e prestigia o sistema proporcional e os partidos políticos, pois assegura que o partido do titular mantenha a sua representatividade, mesmo no caso de posse... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTE PÚBLICO – CARGO PÚBLICO – AFASTAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES – ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que... DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTROLE EXTERNO – PODER REGULAMENTAR – ATOS NORMATIVOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL Poder normativo e instituição do Sistema Integrado de Transferência

O contrato refere-se ao Pregão n. 75/2020, Processo Administrativo n. 3318/2020, que deu origem ao contrato administrativo n. 312/2021, firmado entre o Município de Guarujá e a empresa Armazém 972 - Importadora... No caso , o fato superveniente (assinatura de um contrato administrativo no dia 8/10/2021 e que supostamente seria objeto de investigação) não caracteriza risco de reiteração, porque: i) o processo de... Nácar-19", por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos

DIREITO ELEITORAL – PROCESSO ELEITORAL – LIMITE DE GASTOS – PUBLICIDADE ELEITORAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS POLÍTICOS... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO – CONDIÇÕES E REQUISITOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL APOSENTADO... Ademais, a lei estadual impugnada não se aplica aos processos judiciais de competência da justiça federal, ainda que no exercício da competência federal delegada, já que para eles prevalece o conteúdo

Número do Processo: PPIC Nº 42.1144.0001212/2021-1 e SEI Nº 29.0001.0054031.2022-39... Imagina fazer faculdade, estudar para concurso público, ai chega uma pessoa que tem padrinho político e passa na sua frente! Você consegue imaginar essa situação

Isso porque, naquele processo paradigma, o objeto do recurso foi delimitado, excluindo-se a controvérsia sobre reparação por dano moral... DIREITO FINANCEIRO – FEDERALISMO FISCAL – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – ISENÇÕES – BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA... DIREITO AGRÁRIO – POLÍTICA AGRÍCOLA – AGRICULTURA FAMILIAR – PROGRAMAS ASSISTENCIAIS – FOMENTO EMERGENCIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PROCESSO LEGISLATIVO – VETO PRESIDENCIAL

), e os registros de acesso a aplicações de internet por prazo superior a 6 (seis) meses (art. 15, § 2º), devendo, nas duas situações, e no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento administrativo... e artigo 13 do Pacto de São José da Costa) e o direito à privacidade (artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e artigo 11 do Pacto de São José da Costa Rica). 1.3... simplesmente pode tê-la deferida ou não, e, no caso, até mesmo pelo uso do termo ‘cautelarmente’, seguido da previsão de pedido judicial de acesso no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento administrativo

probidade na Administração crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária Autores legitimados De acordo com a sugestão dos juristas, poderão oferecer denúncia por crime de responsabilidade: partido político... Segundo lembrou Lewandowski, o anteprojeto busca modernizar a lei de 1950 levando em conta as garantias fundamentais da Constituição de 1988 , ou seja, busca reforçar a garantia do devido processo legal... É uma fase que precede o processo legislativo, ou seja, é um anteprojeto que será formalizado pela Presidência do Senado como projeto de lei, que será debatido e analisado por comissões e pelo Plenário