Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, Nulidade Absoluta Pena Base em Notícias

Haverá segundo escrutínio, se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal... As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria absoluta de seus integrantes. Parágrafo único... Nos afastamentos, ausências e impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e, na falta, pelo Decano. § 1º Nas mesmas situações, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão

II - No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no direito processual civil, a competência por prevenção é reconhecível de ofício pelo juiz da causa, de forma que é absoluta a nulidade decorrente... D A recente reforma processual penal consagrou o entendimento, já consolidado na doutrina, de que se deve distinguir provas ilícitas e ilegítimas, consideradas estas as que violem normas processuais, e... na sentença penal condenatória

A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. III... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual... causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade. e) Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso

No pedido de habeas corpus, o pai das vítimas solicitou a nulidade da sentença por falta de individualização das penas; alegou falta de fundamentação na fixação da pena-base e pediu também a retirada da... Pretende, na presente ação, o reconhecimento de nulidade da r..sentença, por falta de individualização das condutas... Aduz, ainda, que a fixação da pena-base acima do mínimo não contou com efetiva fundamentação

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento liminar desta representação.¿... O fato de ter constado na fundamentação daquela nota de exigência, por equívoco, precedente relativo a uma hipótese de loteamento irregular caracteriza mera irregularidade... Obviamente, a Súmula não tem aplicação nos casamentos celebrados sob o regime da separação convencional (absoluta) de bens¿ ( Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito das Famílias , Lumen

estruturou as nulidades sob princípios não condizentes com as garantias necessárias ao acusado, além de o ter feito com um lamentável confusionismo e absoluta falta de técnica . [6] Assim, se o velhoCódigo... total, completa, que propiciasse uma harmonia absoluta no sistema processual penal, mas, como sabemos, se assim o fosse as dificuldades que já existem hoje, seriam ainda maiores... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 314. [29] Direito Intertemporal e a Nova Codificação Processual Penal. São Paulo: José Bushatsky, 1975, p. 124. [30] O Processo Penal em Face daConstituiçãoo

estruturou as nulidades sob princípios não condizentes com as garantias necessárias ao acusado, além de o ter feito com um lamentável confusionismo e absoluta falta de técnica .[6] Assim, se o velhoCódigo... total, completa, que propiciasse uma harmonia absoluta no sistema processual penal, mas, como sabemos, se assim o fosse as dificuldades que já existem hoje, seriam ainda maiores... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 314. [29] Direito Intertemporal e a Nova Codificação Processual Penal. São Paulo: José Bushatsky, 1975, p. 124. [30] O Processo Penal em Face daConstituiçãoo

de nulidade absoluta do processo... Portanto, como raciocínio lógico, a fundamentação de uma decisão judicial, prevista inclusive no texto constitucional , deve ser substancial e não apenas formal, sob pena de declarar-se a nulidade absoluta... Da nulidade absoluta e insanável da ação de improbidade administrativa A nulidade absoluta e insanável do processo ocorre em face da ausência ou da exígua fundamentação da decisão proferida pelo magistrado

Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta. c) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação... sua repetição, ainda que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes. b) Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha constatado, afinal, a falta de outorga uxória, ainda que... da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta. a) A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada material. b) A apreciação e resolução de questão prejudicial

Não há falar-se em nulidade da sentença, com efeito, não se traduzindo em peça acadêmica ou doutrinária, o pressuposto constitucional da fundamentação não reclama sejam todos os argumentos possíveis enfrentados... é mister que haja verdadeira falta de motivação, não motivação sucinta ou até deficiente ; é preciso que inexista fundamentação alguma, não fundamentação que se diga inadequada... Resolução da questão n.º 53 - Direito Processual Civil 53