Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

Previsão de regime de capitalização para os benefícios O ministro explicou que a Lei 6.435 /1977 buscou regular o mercado de previdência complementar, protegendo a poupança popular e estabelecendo o regime... "A norma cogente contida no artigo 22 , parágrafo único , da Lei 6.435 /1977 tem eficácia imediata, abrangendo até mesmo os planos de benefício já instituídos, em vista da inexistência de ressalva e do... "Com efeito, é imprestável ao fim a que se propõe o benefício previdenciário de aposentadoria que sofra forte e ininterrupta corrosão inflacionária, a ponto de os benefícios, no tempo, serem corroídos

De fato, o que o impetrante requereu foi a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei específica, por meio do remédio constitucional, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio... Social do Estado do Ceará (SUSPEC), deve recair sobre a totalidade do benefício, em conformidade com a Lei Federal nº 13.954 /2019, ou apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência... Cinge-se a lide em averiguar se a contribuição previdenciária eventualmente incidente sobre os proventos da parte apelante, policial militar da reserva remunerada e segurado pelo Sistema Único de Previdência

PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” ( RE 612.358 RG, Rel. Min... Parágrafo único... Parágrafo único

Superveniência do Regime Jurídico Único: novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade... CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa... Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Isenção para proventos de aposentadoria e resgates. Moléstia grave. Art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988, C/C art. 39 , § 6º , do Decreto n. 3.000 /1999... seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400 , parágrafo único

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias... Por outro lado, a operadora também não pode ser compelida a criar um produto único e exclusivo para apenas uma pessoa, ( REsp 1.119.370/PE , Rel... Destaque A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida a regime de recuperação judicial não pode ser estendida aos credores ausentes ou

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte... É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279 /1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional... O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado “direito ao esquecimento”, entendido como a pretensão apta a impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que

Percebemos notória necessidade de falar sobre esse cansaço e o desejo da aposentadoria... O preconceituoso, por sua vez, não tem um objeto único no qual projeta seus conteúdos, mas vive esta relação com diversos objetos diferentes entre si... Contudo, essas contradições, que também são visíveis em outras Instituições e no próprio aparelho jurídico-legislativo-legal brasileiro, fazem-nos pensar no espaço prisional como extensão de nossa própria

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 , da Constituição Federal (CF), salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime... Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA: Impossibilidade de extensão do auxílio de grande invalidez a todas as modalidades de aposentadoria - RE 1221446/RJ (Tema 1095 RG), relator Min

A magistrada destacou que, em tais circunstâncias, as operadoras que mantenham também plano de saúde na modalidade individual ou familiar deverão disponibilizar esse regime ao universo dos beneficiários... mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico... Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado", declarou