Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

A despeito de o dispositivo da sentença proferida no feito na qual interposto o REsp 1.434.498/SP reconhecer, entre os autores da ação e o réu, a existência de relação jurídica de responsabilidade civil... SÚMULAS Súmula n. 647 /STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 337 Informativo de Jurisprudência n. 523 Informativo de Jurisprudência n. 688 Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL... Acentuou-se que a anistia no âmbito penal não afastou a responsabilidade objetiva do Estado decorrente dos atos praticados por seus agentes durante o regime de exceção instaurado no País

Nas escrituras públicas em que incidam a obrigação de pagamento de imposto, compete ao tabelião solicitar a apresentação de comprovante de pagamento do imposto de transmissão, não sendo de sua responsabilidade... tabelião de notas pode lavrar ata notarial de qualquer espécie solicitada por menor ou incapaz, desde que assistido ou representado. 08) CONDOMÍNIO: Na lavratura de escrituras de extinção de condomínio civil... 35) UNIÃO ESTÁVEL: Os nubentes atingidos pelo art. 1.641 , do Código Civil , podem afastar a incidência da Súmula 377 /STF por meio do pacto antenupcial em que estabeleçam a separação absoluta sem a

Com base no Código de Defesa do Consumidor , o juiz considerou que a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos é objetiva... v=LoxqnGqKKdA&feature=youtu.be (Acesso em 27/08/2023) Reportagem: "Grupo dá golpe do crédito consignado em servidores de 3 estados e do DF" no site Metrópoles, disponível em: https://www.metropoles.com... Ainda, condeno às rés, de forma solidária, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação Portanto, o juiz decidiu pela anulação dos contratos e pelo retorno das partes ao estado anterior

Com base no Código de Defesa do Consumidor , o juiz considerou que a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos é objetiva... Portanto, o juiz decidiu pela anulação dos contratos e pelo retorno das partes ao estado anterior, com a devolução das parcelas indevidamente descontadas pelas instituições financeiras e a restituição... v=LoxqnGqKKdA&feature=youtu.be (Acesso em 27/08/2023) Reportagem: "Grupo dá golpe do crédito consignado em servidores de 3 estados e do DF" no site Metrópoles, disponível em: https://www.metropoles.com

A decisão baseou-se na responsabilidade objetiva do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal... Este caso reforça a importância da responsabilidade do Estado na prestação de serviços de saúde e destaca a necessidade de reparação adequada diante de falhas que comprometam a integridade física e emocional... Ab initio, os Desembargadores esclareceram tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal , cujos pressupostos

CIVIL DO ESTADO Processo REsp 1.931.669-SP , Rel... A despeito de o dispositivo da sentença proferida no feito na qual interposto o REsp 1.434.498/SP reconhecer, entre os autores da ação e o réu, a existência de relação jurídica de responsabilidade civil... Súmula n. 647 /STJ Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 337 · Informativo de Jurisprudência n. 523 · Informativo de Jurisprudência n. 688 · Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – INTERESSE PÚBLICO – CENSURA – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ABUSO DE DIREITO – NOTÍCIA FALSA... A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia... O regime jurídico excepcional previsto no ADCT abrange apenas a Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual não se aplica às demais localidades do Estado do Amazonas

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Liquidação de dano em execução. Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância... Nesse sentido, o § 1º do art. 100 da Constituição da Republica não faz remissão a qualquer tipo de indenização fundada em responsabilidade civil, mas especificamente às indenizações por morte ou invalidez... Nesse cenário, deve prevalecer a imputação da responsabilidade civil objetiva do exequente, que deverá suportar o ônus da extinção definitiva da execução, compreendendo a reparação dos prejuízos concretos

"A redução do tempo de assistência à saúde pelo regime de home care deu-se por decisão unilateral da operadora e contrariando a indicação do médico assistente da beneficiária, que se encontra em estado

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação civil ex delicto . Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil... Trata-se, portanto, de um exame provisório, apto a comprovar a materialidade do delito e, como tal, autorizar a prisão do agente ou a instauração do respectivo inquérito policial, caso não verificado o estado... desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função